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Açorianos passam a ser tratados no SNS em igualdade com os residentes no restante território nacional

Açorianos passam a ser tratados no SNS em igualdade com os residentes no restante território nacional

O Vice-Presidente do Governo enalteceu hoje, na Assembleia Legislativa, na Horta, o entendimento conseguido entre os governos dos Açores e da República relativo ao atendimento de Açorianos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Sérgio Ávila falava no debate de uma anteproposta de decreto-lei, a apresentar à Assembleia da República, e de um proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelecem que não há lugar a pagamentos por serviços prestados nas unidades de saúde do continente a doentes açorianos, o mesmo se verificando no atendimento a doentes residentes no continente que utilizem o Serviço Regional de Saúde.

Na sua intervenção, o governante lamentou que a oposição tenha desvalorizado este entendimento, a que agora foi possível chegar com o atual Governo da República, ao contrário do que se passou com o anterior executivo.

Sérgio Ávila, salientando a importância deste entendimento, lembrou que, até agora, “os Açorianos eram tratados como estrangeiros e não como portugueses” junto do Serviço Nacional de Saúde.

O Vice-Presidente corrigiu também afirmações sobre alegadas dívidas da Região à ADSE, num encontro de contas previsto num artigo da proposta de Orçamento de Estado para 2016, frisando que, ao contrário daquelas afirmações, o encontro de contas é “relativamente a dívidas pagas pelas Regiões Autónomas a beneficiários da ADSE nelas domiciliados”.

Sérgio Ávila lamentou, por outro lado, que uma proposta similar às que agora foram debatidas na sequência do acordo entre os governos Regional e da República, tenha sido “chumbada” há um ano pelos deputados do PSD e CDS/PP, então com maioria na Assembleia da República, e que tenha sido exigido à Região um compromisso de pagamento às unidades de saúde do continente onde fossem tratados Açorianos.

GaCS/RL Açores

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