Administração pública não pode depender do “livre arbítrio” de Sérgio Ávila

O deputado do PSD/Açores Bruno Belo acusou hoje o Governo regional de apresentar uma proposta no âmbito do processo de Integração dos Quadros Regionais de ilha que deixa ao “livre arbítrio” de Sérgio Ávila, vice-presidente do Governo, a definição das necessidades permanentes da administração pública regional.

“O Governo, na sua proposta, deixa ao livre arbítrio do membro do Governo o período que medeia entre a entrada em vigor do Orçamento e o desencadeamento do processo de integração dos funcionários na administração pública. Trata-se, pois, de uma proposta que não é transparente, não é séria e não é rigorosa”, resumiu Bruno Belo, deputado do PSD/Açores na Assembleia Legislativa dos Açores.

Para o PSD/Açores, a administração pública é uma “matéria demasiado importante para ficar apenas nas mãos de Sérgio Ávila”. Os social-democratas apresentam, por isso, em sede de discussão e votação do Plano e Orçamento para 2017 e das Orientações a Médio Prazo 2017-2020, duas propostas de alteração de forma a assegurar a transparência do processo de integração dos funcionários públicos contratados a termo e a recibo verde.

O PSD/Açores propõe, por um lado, que o processo de integração dos funcionários seja iniciado no máximo em 60 dias após a entrada em vigor do Orçamento e, por outro, que a clarificação dos funcionários que desempenham funções não consideradas necessidades permanentes seja fundamentada por despacho do dirigente máximo do serviço.

Questionado pelo PSD/Açores, Sérgio Ávila não respondeu à pergunta de quantos funcionários públicos sem vínculo serão excluídos deste processo de integração na administração pública.

GI PSD Açores/RL Açores

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