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Aprovado diploma que reforça e clarifica regras de utilização do gasóleo na agricultura e pescas

Aprovado diploma que reforça e clarifica regras de utilização do gasóleo na agricultura e pescas

A Assembleia Legislativa aprovou hoje, por unanimidade, a proposta de Decreto Legislativo apresentada pelo Governo dos Açores com o objetivo de reforçar os mecanismos de fiscalização e controlo da utilização do gasóleo destinado à agricultura e às pescas, adequando, simultaneamente, os equipamentos abrangidos às especificidades regionais.

“É certo que o já instituído cartão eletrónico permite um controlo cruzado entre consumos e plafonds atribuídos, mas pretendemos ir mais longe, impondo, nomeadamente, aos beneficiários, obrigações específicas de comunicação e de colaboração com as autoridades competentes”, afirmou o Secretário Regional da Agricultura e Ambiente.

Na apresentação do diploma, Luís Neto Viveiros defendeu também que “considerando que a dimensão das explorações agrícolas e a dispersão das suas parcelas obrigam à utilização frequente de veículos ligeiros de mercadorias, providos de caixa aberta, para transporte de produtos agrícolas e de fatores de produção, é de toda a justiça que esses veículos, desde que utilizados exclusivamente na atividade agrícola, integrem o elenco de equipamentos que podem consumir gasóleo agrícola na Região”.

Por outro lado, considerando a inexistência na Região de condições técnicas que permitam o abastecimento dos equipamentos nos respetivos locais de utilização e a impossibilidade de fazer deslocar os equipamentos agrícolas e as embarcações aos postos de abastecimento, o novo diploma prevê que as empresas fornecedoras de combustíveis possam proceder ao abastecimento de gasóleo nas explorações agrícolas e nas áreas portuárias.

“E que também os próprios beneficiários possam proceder ao transporte, por via terrestre, do respetivo gasóleo, em recipientes adequados, no respeito pelas regras definidas para transporte de carburantes líquidos”, frisou o Secretário Regional durante o debate do diploma em plenário, em que foram apresentadas e aprovadas várias propostas de alteração.

GaCS/RL Açores

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