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BE questiona o Governo Regional acerca de infrações nos procedimentos concursais

BE questiona o Governo Regional acerca de infrações nos procedimentos concursais

O BE/Açores questionou o Governo Regional, nomeadamente o Vice-Presidente do Governo Regional e o Secretário Regional da Educação e Cultura, acerca de irregularidades nos procedimentos concursais na admissão de pessoal à Administração Pública.

O Grupo Parlamentar do BE/Açores, no requerimento entregue, expõe factos recentes de um procedimento concursal para admissão de 4 trabalhadores, para desempenharem funções previstas para a categoria de Assistente Operacional, que violam o Código do Procedimento Administrativo, uma vez que alguns elementos que integraram o júri têm relação de parentesco com pessoas admitidas ao concurso.

 Após exposição em audiência de interessados, o júri do concurso não considerou que o procedimento concursal tivesse sido ferido na sua integridade, rigor e transparência, pelo que foi endereçado recurso para o Diretor Regional da Cultura, que ainda se encontra em fase de apreciação.

Zuraida Soares e Paulo Mendes, relembram que “o Código do Procedimento Administrativo é um instrumento legal criado para mediar, de forma isenta e rigorosa, a relação entre os cidadãos e a Administração Pública”, e que o mesmo “determina um conjunto de princípios com vista a garantir a ausência de interferências em procedimentos administrativos ou em atos ou contratos de direito público ou privado da Administração Pública, resultantes de influências que procurem assegurar posições vantajosas.”

“Tendo em conta o caso exposto, e considerando que as ações inspetivas se encontram no domínio das competências da Inspeção Regional da Administração Pública, superiormente determinadas ou ordenadas casuisticamente, mediante despacho superior do membro do governo (Art. 3.º do Regulamento n.º 42/2006 de 7 de novembro). Pretende a Vice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial ordenar uma ação inspetiva ao procedimento concursal em causa, através do referido serviço inspetivo?” é uma das questões colocadas pelos Deputados do Bloco de Esquerda Açores.

GI BE Açores/RL Açores

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