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Catarina Cabeceiras denuncia obras em estradas regionais de São Jorge mal feitas e que não cumprem a lei

Catarina Cabeceiras denuncia obras em estradas regionais de São Jorge mal feitas e que não cumprem a lei

A Deputada do CDS-PP Catarina Cabeceiras requereu, esta terça-feira, ao Governo Regional esclarecimentos pormenorizados sobre empreitadas de reabilitação de estradas regionais na ilha de São Jorge, no ramal de acesso à Fajã do Ouvidor e no troço entre o Alto das Manadas e Biscoitos, considerando que as obras foram mal feitas, mal fiscalizadas e pondo em causa o cumprimento de legislação existente (o Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região).

Num requerimento entregue no Parlamento Açoriano, Catarina Cabeceiras salienta que “a empreitada de reabilitação e beneficiação do troço da Estrada Regional n.º 1 – 2.ª, no ramal de acesso à Fajã do Ouvidor, que decorreu no ano transato”, apresenta já “alguns aspetos deficitários, nomeadamente no que se refere à qualidade da massa asfáltica”, facto que já obrigou inclusive à intervenção do Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC).

“Apesar daquela obra ser recente, o asfalto já se encontra, em determinadas zonas, em mau estado de conservação”, frisa, referindo que “foram recolhidas amostras de asfalto aplicado na referida via, para análise pelo LREC, uma vez que existiam dúvidas quanto à qualidade do asfalto” aplicado.

Noutro lugar, a intervenção de reabilitação e beneficiação do troço da Estrada Regional entre o Alto das Manadas e Biscoitos, que se encontra em fase de execução, está a ser executada levantando dúvidas sobre o cumprimento de disposições legais previstas no Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região. A Deputada do CDS lembra que esta via regional liga os dois Concelhos da ilha, sendo a mais movimentada estrada de São Jorge, pelo que, defende, “a intervenção deve ser realizada por forma a colmatar as questões deficitárias que apresentava, bem como a serem criadas condições de acessibilidade e segurança e garanta a maior durabilidade possível”.

A parlamentar recorda que “a empreitada visa, para além da reposição do pavimento, a uniformização da largura da via existente, a criação de sistemas de drenagem, a colocação de elementos que reforcem a segurança ao longo do trajeto e a melhoria da sinalização vertical e horizontal, estando previstas, ao nível do pavimento, a recarga de betuminoso, a reconstrução de parte da caixa da estrada com o respetivo saneamento e o alargamento da via para o perfil transversal com 6 metros de largura”.

Contudo, acrescenta Catarina Cabeceiras, “acresce que a zona em causa é de alguma inclinação, sendo imprescindível um bom sistema de drenagem das águas pluviais que, para além de ser uma questão de segurança, é um importante elemento quanto à consistência e duração da infraestrutura”, só que, “em vários locais, só se construiu valeta num dos lados da via”, facto que “não abona a favor da boa conservação da via, uma vez que as referidas valetas, têm um importante papel quanto à estabilidade da camada inferior de tout-venant, confinando a mesma, evitando que esta seja perdida, ao longo do tempo, com a carga e pressão exercida pelos rodados das viaturas”. O problema é que não foi acautelada esta preocupação pelo que “a regularidade da camada de asfalto, a médio e longo prazo, está dependente da permanência e manutenção da camada de tout-venant”.

Assim, os parlamentares populares colocam um conjunto de dúvidas ao executivo socialista e solicitam documentos relativos às ações inspetivas e de fiscalização que foram feitas às empreitadas. Neste sentido, e quanto à obra no ramal de acesso à Fajã do Ouvidor, o CDS-PP pergunta “em que data o LREC realizou a recolha das amostras de asfalto aplicado no troço da Estrada Regional n.º 1 – 2.ª, no ramal de acesso à Fajã do Ouvidor?”, “Em que data o LREC realizou as análises?” e requerem “cópia do relatório, com conclusões e recomendações?”.

Já no que toca à obra entre o Alto das Manadas e Biscoitos, Catarina Cabeceiras questiona sobre “quem se encontra a realizar a fiscalização à empreitada?” e “no que concerne à construção de valetas e à caixa de estrada, qual o critério para a solução que se está a utilizar, face às características da via em causa?”. Por fim, pretende-se saber se se “está a cumprir com o disposto no Decreto Legislativo Regional que aprovou o novo Estatuto das Vias de Comunicação Terrestre na Região, no que se refere à largura da via, isto é, se estão a ser cumpridos os 6 metros de largura, visto se tratar de uma via regular e que cada via não deve ser inferior a 3 metros?”.

 

GI CDS-PP Açores/RL Açores

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