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CDS-PP considera novas regras das baixas médicas “kafkianas e imorais”

CDS-PP considera novas regras das baixas médicas “kafkianas e imorais”

O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, Artur Lima, protestou, esta terça-feira, contra as novas regras de acesso às baixas médicas, definidas pelo Governo Regional e a vigorar desde o passado mês de Agosto, considerando-as “kafkianas e imorais”.

No início dos trabalhos do Parlamento Açoriano deste mês, na cidade da Horta, os populares apresentaram um Voto de Protesto “contra a dificuldade no acesso às baixas médicas”, medida definida por Portaria conjunta das Secretarias Regionais da Solidariedade Social e Saúde, e que “apenas cria dificuldades aos doentes no acesso aos cuidados de saúde e às baixas”.

Artur Lima, que levantou um conjunto de incongruências que estas novas regras vêm trazer (como por exemplo os médicos que exercem atividade simultaneamente em clínica privada e no serviço público, ou as dificuldades que se criarão aos médicos de família que exercem nos serviços públicos que terão, para além de atender os seus doentes, arranjar tempo para reavaliar atestados médicos passados por colegas da privada, entre outras), não tem dúvidas que, desde o início deste mandato, “o Governo Regional do Partido Socialista tem travado uma verdadeira cruzada contra o direito à saúde dos Açorianos”.

“Os cortes que tem imposto no Serviço Regional de Saúde, ao abrigo de uma suposta racionalização, prejudicam todos os Açorianos. O último episódio é bem paradigmático de uma visão fundamentalista dos Açores e do Serviço Regional de Saúde. Pela Portaria n.º 54/2014, de 8 de Agosto das Secretarias Regionais da Solidariedade Social e da Saúde o direito dos Açorianos à baixa médica é restringido. Trata-se de uma atitude maquiavélica, pois os doentes que consultam um médico especialista na clínica privada, por falta de alternativa em tempo útil no Serviço Regional de Saúde, ou por livre opção, e que necessitam de uma baixa médica são forçados a recorrer ao calvário das unidades públicas de saúde para validarem a baixa médica e conseguirem receber o subsídio de doença a que têm direito”, disse.

Artur Lima acrescentou que “é maquiavélico porque com esta decisão introduz burocracia obrigando as pessoas a recorrerem às unidades públicas de saúde que o Governo sabe não terem capacidade de resposta, seja por falta de médicos de família para todos os Açorianos seja por longas listas de espera para uma consulta”.

Segundo os democratas-cristãos este “é mais um ignóbil ataque a um Serviço Regional de Saúde que já não é universal nem acessível a todos os cidadãos”, criticando que “com as políticas de saúde deste Governo do Partido Socialista só quem tiver status socioeconómico conseguirá ter acesso a cuidados de saúde”.

Assim, os Deputados do CDS-PP propunham que “a Assembleia Legislativa da Região manifestasse o seu protesto pela política fundamentalista de saúde aplicada pelo Governo Regional do Partido Socialista que também já dificulta no acesso ao direito à baixa médica”, mas a maioria socialista chumbou-o com o argumento de que esta é uma boa medida para combater as baixas fraudulentas.

Ora, perante esta justificação o Líder Parlamentar centrista perguntou aos socialistas e ao Governo “para que serve a Inspeção Regional da Saúde”, lamentando que o executivo “preferia colocar médicos a inspecionar médicos”, mas sem esquecer que “há médicos que passarão as baixas na privada e que depois as vão validar no sistema público”, criando-se uma injustiça face aos que não exercem funções simultâneas.

O Líder Parlamentar do CDS-PP foi mais longe e apontou ter dúvidas se “a esmagadora maioria das baixas médicas não são passadas pelos médicos das unidades de saúde públicas”, questionando quem fiscalizará as eventuais baixas fraudulentas que possam daqui sair. Porém, não obteve mais respostas.

CDS-PP Açores/RL Açores

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