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CDS-PP detecta falhas na forma como Governo aplica lei de apoio às Filarmónicas dos Açores

CDS-PP detecta falhas na forma como Governo aplica lei de apoio às Filarmónicas dos Açores

A Deputada do CDS-PP Açores Ana Espínola questionou, esta terça-feira, o Governo Regional sobre “estranhas omissões” que se verificaram na legislação recentemente publicada pelo executivo que visa regulamentar o SOREFIL – Programa Regional de Apoio às Sociedades Recreativas e Filarmónicas da Região Autónoma dos Açores –, uma iniciativa do CDS-PP aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região no início de 2014.

Em causa está a omissão de referências regulamentares à forma como as Sociedades Filarmónicas poderão suscitar os apoios que o Diploma aprovado pelo Parlamento determina para efeitos de suportar encargos com o fornecimento de energia eléctrica e as despesas mensais com os honorários dos maestros.

Recorde-se que a iniciativa do CDS-PP, que mereceu a aprovação dos Deputados de todos os Partidos políticos, visava “apoiar os encargos com consumo de energia eléctrica; as despesas mensais com os honorários devidos aos mestres das bandas; os encargos com aquisição de novas peças musicais, novos fardamentos e novos instrumentos e a conservação e manutenção dos instrumentos musicais”.

A iniciativa, segundo está plasmado no texto do diploma aprovado, “permitirá apoiar, a fundo perdido, até 25% dos encargos assumidos com as despesas atrás referidas”, salientando-se que “este mecanismo de apoio servirá as entidades que tenham sede na Região e não apresentem contenciosos com a segurança social, o fisco e a entidade regional que lhes prestará os apoios aqui previstos”.

Estava também definido que “o pagamento dos apoios é efectuado anualmente, estando também previsto um regime de restrições e punições em caso de infracção”. Por fim, mas não menos importante, “em nome da transparência e do rigor que se exige à gestão do dinheiro público, fica o departamento do Governo Regional com competência em matéria de cultura obrigado de elaborar e remeter à Assembleia Legislativa da Região, anualmente, um relatório detalhado sobre os apoios concedidos, a sua execução e os seus destinatários”.

A estranheza que agora surge deve-se ao facto de, tal como também lhe competia, o Governo Regional ter regulamentado o diploma, através do Decreto Regulamentar Regional nº 22/2014/A, publicado a 12 de Dezembro de 2014 no Jornal Oficial da Região, mas omitir desta regulamentação “o formulário de candidatura, publicado no seu anexo I, os campos destinados aos apoios das despesas correntes com o fornecimento de energia eléctrica e das despesas mensais com os honorários do maestro”, apesar de fazer referência a esses apoios no articulado do diploma (mais concretamente no nº 1 do artigo 3º).

Nesse sentido, “e não querendo partir de nenhum princípio errado, nem tecer qualquer teoria da conspiração”, Ana Espínola entendeu necessário solicitar esclarecimentos ao Governo Regional: “não quero acreditar que tenha sido omitida propositadamente a regulamentação referente aos apoios aos gastos de electricidade e com os honorários dos maestros”, disse.

Num requerimento que entregou no Parlamento, a Deputada do CDS-PP eleita pela ilha de São Jorge, interpela o Governo socialista sobre “a razão para omitir do formulário de candidatura, anexo I ao Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2014/A, os campos destinados aos apoios das despesas correntes com o fornecimento de energia eléctrica e das despesas mensais com os honorários do maestro?”, bem como se “perante esta grave omissão, ao arrepio da votação unânime do Parlamento dos Açores, qual o campo do formulário de candidatura que deverá ser utilizado pelos interessados para se candidatarem aos apoios das despesas correntes com o fornecimento de energia eléctrica e das despesas mensais com os honorários do maestro?”.

Por fim, Ana Espínola pergunta se “na impossibilidade de utilizar o formulário de candidatura publicado, vai o Governo Regional proceder à rectificação do Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2014/A, de 12 de Dezembro? Em caso afirmativo, quando?”.

Os populares açorianos reforçaram ainda a sua posição de princípio: “as Sociedades Recreativas e Filarmónicas na Região têm uma relevante importância social, cultural e recreativa, contando-se pelos dedos as freguesias que não têm a sua banda filarmónica, o que se reflecte nas nossas comunidades emigrantes que não esquecem as origens e orgulhosamente criam as suas filarmónicas nos países de acolhimento”.

“Queremos as nossas Freguesias dinâmicas, mantendo esta oferta de formação musical gratuita aos nossos jovens que, de outra forma, em muitos locais da nossa Região, nem teriam qualquer formação musical nem essa ocupação de tempos livres. As Filarmónicas foram, são e serão um veículo de transmissão da cultura Açoriana, de transmissão de valores e um ponto de encontro de diversas gerações sem discriminação do estrato social”, conclui a Deputada popular.

GI CDS-PP Açores/RL Açores

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