O Secretário Regional Adjunto da Presidência para os Assuntos Parlamentares apresentou hoje, em Angra do Heroísmo, na Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho, a proposta de Decreto Legislativo Regional que cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma dos Açores.

“Esta proposta é materializada nos termos do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e dá, também, consagração legislativa a um conjunto de propostas que tiveram origem na Câmara de Comércio e Indústria dos Açores, na Federação Agrícola dos Açores e na União Geral de Trabalhadores UGT – Açores, fruto de um processo de diálogo e concertação entre estes parceiros e o Governo dos Açores”, afirmou Berto Messias.

Nesse sentido, o Secretário Regional salientou que “o resultado desse processo, quer de cumprimento do mandato estatutário, quer de parceria com os parceiros sociais referidos, é uma proposta que reforça as condições de independência do Conselho Económico e Social, e da sua estrutura orgânica e funcional, ao mesmo tempo que garante uma representação alargada da sociedade açoriana e das suas instituições”.

“Este Conselho é um órgão colegial independente, de caráter consultivo e de acompanhamento junto dos órgãos de governo próprio para matérias de caráter económico, laboral, social e ambiental”, frisou, acrescentando que “será presidido por uma personalidade eleita pela Assembleia Legislativa, por maioria de dois terços dos deputados, o que implicará sempre um acordo pluripartidário para a sua eleição”.

Berto Messias referiu ainda que o novo Conselho será composto por quatro membros do Governo Regional, a designar pelo Presidente, oito representantes dos trabalhadores, oito representantes das organizações empresariais dos empregadores, três representantes das autarquias locais, dois representantes das instituições particulares de solidariedade social, um representante das associações de defesa do consumidor, um representante das associações de defesa do ambiente, dois representantes do setor cooperativo e um representante das associações da área da igualdade de oportunidades para mulheres e homens.

Integram ainda este Conselho um representante da Universidade dos Açores, um representante da juventude açoriana, a designar pelo Conselho de Juventude dos Açores, os representantes da Região no Conselho Económico e Social, e três personalidades de reconhecido mérito nas áreas de competência do Conselho, a designar pelo próprio Conselho, sob proposta do Presidente.

Relativamente à questão da representação dos trabalhadores, Berto Messias afirmou que “não foi possível acolher a proposta da Câmara do Comércio, da Federação Agrícola e da UGT, que pretendiam que a representação dos trabalhadores fosse exclusiva das centrais sindicais UGT e CGTP, sendo opção do Governo que, além dessas, devem também estar representadas as organizações sindicais não filiadas nas centrais e as organizações sindicais das pescas”.

GaCS/RL Açores