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Contratação pública: Félix Rodrigues denuncia falta de transparência e alegado favorecimento político

Contratação pública: Félix Rodrigues denuncia falta de transparência e alegado favorecimento político

O Vice-presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, Félix Rodrigues, levantou, esta quinta-feira, dúvidas sobre a transparência de dois anúncios de emprego público (divulgados na Bolsa de Emprego Público dos Açores – BEPA), para o preenchimento do mesmo posto de trabalho, sendo que o primeiro destes anúncios divulgava um despacho de contratação de uma licenciada em gestão, com “relações familiares” com um Deputado Regional eleito pelo PS, em vez das regras do concurso.

Num requerimento entregue no Parlamento Açoriano, Félix Rodrigues descreve a sequência dos acontecimentos deste caso que classifica como “confusão”, uma vez que existem dois concursos para o mesmo cargo, um despacho de contratação de uma pessoa por avença para prestação de serviços e uma alteração aos anúncios publicados já muito fora do tempo concedido a potenciais interessados a concorrer ao cargo.

O deputado defende que, sendo que “a essência do sistema democrático deve assentar nos princípios da transparência, da ética e da seriedade”, o Deputado do CDS-PP viu-se na necessidade de formular vários pedidos de esclarecimento ao Governo socialista, até porque existem “relações familiares entre a licenciada em gestão a quem foi contratada a prestação de serviços (na modalidade de avença, pelo montante de €14 848,00, mais IVA, pelo período de oito meses) e um Deputado Regional eleito pelas listas do Partido Socialista/Açores”.

Segundo descreve o parlamentar democrata-cristão, “no dia 29 de Agosto de 2014, foi publicada na BEPA a oferta de emprego nº 6999”, que anunciava uma vaga para um contrato por termo indeterminado, na categoria de técnico superior (área de Economia ou Gestão), para o quadro da Direcção Regional da Agricultura e Desenvolvimento Rural, na ilha Terceira. Entretanto, o anexo a este anúncio de concurso disponível na BEPA, em vez das regras do concurso, era “um despacho de contratação para prestação de serviços, na modalidade de avença, pelo período de oito meses, com uma licenciada em Gestão, compreendendo um encargo financeiro de €14 848,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, para pagar em prestações mensais €1 856,00”. O cerne da questão parece residir neste ponto, porque a contratada tem “relações familiares” com um Deputado Regional socialista.

No entanto, segundo Félix Rodirgues, “confusão” não acaba aqui, uma vez que depois de passado o fim-de-semana, ou seja, “no dia 1 de Setembro de 2014, foi publicada a oferta de emprego nº 7000, datada de 29 de Agosto de 2014”, onde se comunica a abertura de um concurso para o preenchimento do mesmo cargo já divulgado pelo anúncio n.º 6999. Neste segundo anúncio constam então as regras do concurso e, entretanto, o anexo relativo ao primeiro anúncio (aviso n.º 6999) passa a ser um documento em branco (em vez do tal despacho de contratação).

Porém, tudo isto fica ainda mais confuso, porque, “a partir de 18 de Setembro de 2014, a oferta de emprego n.º 7000 foi alterada, no intuito de corrigir a oferta de emprego n.º 6999”, passando a divulgar-se a contratação por tempo indeterminado de um lugar de técnico superior na mesma direcção regional, na mesma ilha. A única referência que desaparece é à área da especialidade (Economia ou Gestão).

Perante publicações, correções e contratações, Félix Rodrigues concluiu que “a alteração ao concurso, na prática, não modificou em nada o procedimento concursal anterior, apenas se verificando uma mudança na designação da oferta pública de emprego”.

“Verificadas todas estas alterações, a partir do dia 18 de Setembro de 2014, a oferta de emprego n.º 6999, com a mesma designação de contrato da oferta n.º 7000, deixou de estar disponível para consulta, existindo, neste momento, na BEPA um documento PDF em branco. No aviso n.º 7000 se refere que o procedimento concursal em apreço só se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir da publicação do aviso na BEPA e que aí se afirma ter sido publicitado a 1 de Setembro de 2014. Quando se rectificou a oferta de emprego n.º 7000 essa ocorre depois de 18 de Setembro de 2014, já tendo decorrido os dez dias úteis durante os quais deveria ser possível concorrer”. Pelo meio, regista, é contratada uma licenciada em gestão (na modalidade de avença, pelo montante de €14 848,00, mais IVA, pelo período de oito meses).

Face a tudo isto, Félix Rodrigues pergunta se “a confusão criada com as ofertas de emprego n.º 6999 e n.º 7000 e com o despacho de contratação de serviços na modalidade de avença foi deliberada, para ‘camuflar’ a contratação de um familiar de um eleito regional do Partido Socialista?”. O parlamentar popular questiona ainda o Governo Regional sobre o motivo para que “o link do documento PDF da oferta pública de emprego publicitada na BEPA com o n.º 6999, que deveria abrir um aviso de concurso, na realidade exibia um despacho de contratação para prestação de serviços na modalidade de avença?” e porque “motivo o link do documento PDF referido passou a ser um ficheiro em branco?”, a partir de determinada data.

Félix Rodrigues pergunta ainda “porque razão foi publicitado o aviso n.º 7000?”; “Porque razão é que o aviso n.º 7000 passou a referir tratar-se de uma correcção ao aviso n.º 6999?”; “Em virtude da questão anterior, foi anulado o aviso n.º 6999? Em caso afirmativo, onde está a informação desta anulação? Requeremos cópia do documento”; “Em que data efetiva é que se procedeu à alteração do procedimento concursal nº 7000?”; “Qual o número de concorrentes e data de entrega de cada uma das candidaturas à oferta de emprego da BEPA com o nº 7000?” e se “recebeu a Secretaria Regional da Agricultura e Ambiente algum protesto sobre a confusão criada pelas ofertas de emprego nº 6999 e nº 7000?”.

CDS-PP Açores/RL Açores

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