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Descontaminação de solos e aquíferos: CDS exige cumprimento da Lei das Finanças das Regiões Autónomas

Descontaminação de solos e aquíferos: CDS exige cumprimento da Lei das Finanças das Regiões Autónomas

O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, Artur Lima, anunciou, esta terça-feira, que vai apresentar uma iniciativa legislativa que visa obrigar o Governo da República a cumprir a Lei das Finanças Regionais no que toca ao processo de descontaminação dos solos e aquíferos da ilha Terceira, no âmbito dos focos de contaminação identificados desde 2005 pelos próprios norte-americanos e confirmadas por estudos técnicos do LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil).

Numa Interpelação ao Governo Regional sobre a concretização do PREIT (Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira), suscitado pela bancada popular, Artur Lima revisitou a história, lembrando que foram os próprios poluidores (os norte-americanos) que primeiro estudaram e comprovaram a existência de 36 locais contaminados e poluídos por hidrocarbonetos e metais pesados na ilha Terceira.

Lamentando que o Governo Regional, inicialmente, tenha entrado “em fase de negação das evidências”, e acusando as autoridades regionais de “terem perdido três anos” no início do processo de limpeza da pegada ambiental, quando, perante os estudos dos americanos, mandaram fazer outros estudos que vierem confirmar aquilo que os poluidores já tinham detetado, Artur Lima apontou os diferentes discursos adotados e que variam consoante os partidos que governam na República: “Em 2011, a Região, pela voz do então Secretário Regional André Bradford, congratulou-se, ufana, com o anúncio do Cônsul dos EUA de que existiam 145 mil dólares para fazer a limpeza das zonas identificadas pelo LNEC, como as mais preocupantes (apenas 2 das zonas, porque os EUA identificaram nos seus estudos 36 locais contaminados na ilha). Em 2015, perante a anunciada e efetiva redução da presença militar americana nas Lajes, o Governo Regional apresentou o PREIT e, nesta altura, já na fase da aceitação, os socialistas da Região exigiram ao Governo da República (já não socialista e, por isso, em jeito de guerrilha política) uma verba anual de 100 milhões de euros para a limpeza da pegada ambiental. Entretanto, volta a mudar o Governo da República. De visita aos Açores e, no âmbito de uma cimeira entre governos, António Costa e Vasco Cordeiro assinam uma declaração conjunta onde, entre outras, decidem esta pérola: ‘disponibilizar apoio técnico no domínio da descontaminação de solos e águas subterrâneas, nos casos em que tal se verifique necessário…’. Ou seja, em abril de 2016, esqueceram-se os 100 milhões ao ano; validou-se o ‘zero’ do Ministro Santos Silva e a confirmaram-se as afirmações do Ministro do Ambiente de que à República só compete prestar apoio técnico”.

Perante isto, e saudando a posição do Presidente do Governo Regional que passou a representar a Região nas reuniões da Comissão Bilateral Permanente “ao mais alto nível”, e criticando a República por ter “tristemente abandonado” a Região na última Bilateral, Artur Lima afirmou que “já só há uma coisa a fazer: cumprir a Lei”.

Neste sentido, anunciou, “o CDS vai apresentar, nesta Casa, uma iniciativa legislativa, no sentido de exigir que se cumpra a Lei das Finanças das Regiões Autónomas: ‘Artigo 8.º – Princípio da solidariedade nacional, n.º 6 – A solidariedade nacional traduz-se ainda na obrigação de o Estado repor a situação anterior à prática de danos ambientais, por ele ou por outros Estados, causados nas regiões autónomas, decorrentes do exercício de atividades, nomeadamente em virtude de acordos ou tratados internacionais, ou de disponibilizar os meios financeiros necessários à reparação desses danos’”, dizendo que “o CDS espera o apoio de todos”.

Medidas por concretizar

As questões ambientais são, todavia, a apenas uma das matérias previstas no PREIT, tendo o Líder Parlamentar do CDS lembrado que “quando o PREIT foi apresentado, anunciaram-se 34 eixos e 197 medidas e programas a implementar” pela República, pela Região e pelas autarquias.

Artur Lima interpelou então o executivo socialista sobre os “30 milhões/ano, para a concretização de parcerias estratégicas entre o Governo dos Açores e entidades como Harvard, MIT, Kellog’s School, MassChallenge, Centro de Inovação de Cambridge e seguradoras na área da saúde”, ou sobre os “34 milhões de euros, dos eixos 2 e 3, de onde se destaca o pagamento integral pelos EUA e pela Força Aérea Portuguesa da água consumida e de todos os impostos, taxas e licenças previstas na legislação nacional e regional”. Por outro lado, prosseguiu, “relativamente a outras reivindicações, talvez a mais importante, passava por assegurar, a partir de 2015, uma transferência adicional para o Orçamento Regional, que compense a redução de receitas fiscais próprias da Região, no valor de 8,9 milhões ao ano… Que se saiba, Zero foi quanto chegou à Região”.

Artur Lima questionou também sobre as reivindicações “ao nível da instalação de forças navais no porto da Praia da Vitória, ou do financiamento da expansão da placa de estacionamento de aeronaves da Aerogare Civil das Lajes, que o Governo Regional inscreveu no PREIT, mas agora, curiosamente, já não quer fazer”, ou ainda sobre a “fixação de valências da EMPORDEF nas Lajes”, ou à “instalação de call center’s da Administração Pública Nacional ou empresas públicas”, ou a “fixação da base operacional da Esquadra 751 – Pumas na Base das Lajes”?

Por fim, os democratas-cristãos perguntaram pela concretização de outras medidas previstas no PREIT e que estão identificadas como sendo investimentos a realizara pelo Governo Regional: “Em que se materializou o reforço da operação da Azores Airlines nas Lajes? Onde está o Terminal de Carga da Aerogare das Lajes, no valor de 4,6 milhões de euros? Onde está a rampa para navios RoRo e Ferries, no Porto das Pipas, no valor de 11 milhões de euros? Onde está a antecipação do investimento na construção da Central Hídrica Reversível? Onde estão os incentivos para uma nova unidade privada de transformação de leite?”.

Em síntese, disse Artur Lima, “afinal, parece que o PREIT socialista não passou de um conjunto de intenções que ainda hoje se materializam apenas em ilusões”.

GI CDS-PP Açores/RL Açores

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