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Fundopesca só pode ser acionado quando a lei permite, afirma Brito e Abreu

Fundopesca só pode ser acionado quando a lei permite, afirma Brito e Abreu

O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia disse esta quarta-feira que o Fundopesca existe para “compensar os pescadores pela impossibilidade de pescar devido ao mau tempo”, frisando que este instrumento financeiro “não tem mais nenhum objetivo”.

Fausto Brito e Abreu afirmou que, no mês de dezembro, o Fundopesca só foi acionado para as ilhas do Grupo Ocidental dos Açores porque “objetivamente, não houve mau tempo que o justificasse fazer para as outras ilhas do arquipélago” no quadro da lei vigente, referindo que “as associações de pescadores reconhecem isso”.

Apesar de admitir que 2014  foi um “ano mau” para os pescadores, “sobretudo por falta de peixes migratórios, como é o caso do atum, especialmente o bonito”, o governante lembrou que o Fundopesca “não é um complemento salarial que é devido aos pescadores todos os anos numa determinada altura do ano”, nem visa “resolver todos os problemas do setor”.

O Secretário Regional do Mar esclareceu ainda que o dinheiro do Fundopesca não provém apenas dos descontos dos pescadores através das descargas em lota.

“Uma parte minoritária do Fundopesca corresponde aos descontos feitos pelos próprios pescadores em lota e a parte maioritária corresponde ao dinheiro do contribuinte açoriano. Portanto, este fundo tem de ser usado com critérios que estão definidos na lei”, frisou.

O Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca dos Açores, criado em 2002 e vulgarmente designado por Fundopesca, é ativado quando se verificam oito dias consecutivos de mau tempo ou quinze dias interpolados que evitem descargas em lota num período de 30 dias.

O diploma agora em vigor foi aprovado pela Assembleia Legislativa Regional com “relativo consenso” e sem a oposição da Federação das Pescas dos Açores, em setembro de 2013.

Fausto Brito e Abreu salientou que “o quadro jurídico atual foi objeto de grande discussão e de uma melhoria recente, tendo sido aprovado na Assembleia sem um único voto contra”.

O Secretário Regional do Mar afirmou ainda que “cabe agora ao Governo Regional a obrigação de fazer cumprir a lei”, acrescentando que o “Governo está sempre em diálogo com as associações de armadores e pescadores e está sempre disponível para tornar a lei melhor, desde que sejam apresentadas propostas que assegurem a transparência dos mecanismos que podem ser usados para ativar o Fundopesca”.

GaCS

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