Governo aprova regime de benefícios fiscais ao investimento nos Açores

O Governo dos Açores aprovou o regime de benefícios fiscais contratuais, condicionados e temporários, suscetíveis de concessão pelo Executivo, em sede de IRC, Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, para promover o investimento, tendo em vista a geração de riqueza e a criação de postos de trabalho.

Estes benefícios fiscais, que podem ser isenções, reduções de taxa e deduções à matéria coletável e à coleta, destinam-se a projetos de investimento em unidades produtivas de valor superior a dois milhões de euros, com reconhecida relevância estratégica para a economia regional, sendo este limite reduzido para 400 mil euros para projetos de investimento nas ilhas do Corvo, Flores, Faial, Pico, S. Jorge, Graciosa e Santa Maria.

A promoção turística, a reabilitação de empreendimentos turísticos, a aquisição de novas embarcações de pesca, a investigação científica e desenvolvimento experimental com interesse relevante, o reforço da capacidade de exportação das empresas regionais e de criação de bens transacionáveis de caráter inovador e as energias renováveis são algumas das áreas abrangidas por estes benefícios.

“Com esta medida, o Governo espera reforçar a competitividade da economia açoriana e incrementar o investimento privado, particularmente, de capitais externos, visando a geração de riqueza e a criação de postos de trabalho”, salienta o comunicado final da reunião do Conselho do Governo realizada em Santa Cruz da Graciosa, no âmbito da visita estatutária a esta ilha.        

O Conselho do Governo deliberou, por outro lado, reconhecer como Projeto de Interesse Regional (PIR) o projeto Montagem de Serviços de Medição de Peixe, na Horta, destinado ao desenvolvimento de equipamentos de registo virtual (scan) de imagens e respetivo tratamento para identificação de espécies e medição dos peixes capturados, com processamento remoto da informação por técnicos especializados, e o projeto Empreendimento Turístico Santa Bárbara Beach & Mountain Villas, na Ribeira Grande, que prevê um empreendimento turístico de quatro estrelas, restaurante e equipamentos de animação e lazer, com acesso direto à Praia de Santa Bárbara, considerada uma referência mundial para a prática do surf.

No âmbito do SIDER, foi aprovado um projeto de investimento no valor de 4,8 milhões de euros para a instalação de uma unidade de produção de axtaxantina e a construção de uma unidade de remoção de microalgas em S. Miguel, que prevê a criação de 13 postos de trabalho.

A aprovação do novo Regulamento da prestação do Serviço de Transporte Terrestre de Doentes, a efetuar maioritariamente pelas Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários existentes nos Açores, e da contratualização de camas nos internamentos das Unidades de Saúde de Ilha, no âmbito dos cuidados continuados, com os profissionais de saúde, foram outras decisões tomadas nesta reunião.

O Governo dos Açores decidiu ainda autorizar a abertura do concurso público para a adjudicação da Conclusão da Empreitada da Nova Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, pelo preço base de 4,6 milhões de euros e com um prazo máximo de conclusão de 240 dias.

Para o Executivo, “este equipamento é fundamental para, entre outras razões, a preservação do importante património bibliográfico e documental existente na Biblioteca Pública e Arquivo Regional de Angra do Heroísmo, que é a única biblioteca açoriana beneficiária do depósito legal”.

 O Conselho do Governo decidiu ainda autorizar a celebração de um contrato programa, com caráter anual, com o Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos, no valor de 700 mil euros, tendo em vista, entre outros objetivos, a preparação do início de atividade do Arquipélago – Centro de Artes Contemporâneas.

“O Teatro Micaelense – Centro Cultural e de Congressos assumirá a gestão do Centro de Artes Contemporâneas, localizado na cidade da Ribeira Grande”, refere o comunicado, acrescentando que esta empresa “possui os meios técnicos e humanos necessários à preparação do início de atividade do Arquipélago”.

Nesta reunião do Executivo foi ainda decidido, entre outras medidas, autorizar as operações urbanísticas previstas pela Açorsonho Hotéis para a construção de um hotel de cinco estrelas, com capacidade para 250 camas, na Canada da Terça, freguesia de Fenais da Luz, no concelho de Ponta Delgada.

RL/Gacs

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