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Governo dos Açores aprova Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas

Governo dos Açores aprova Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas

O Governo dos Açores aprovou a criação do Programa Especial de Apoio ao Pagamento de Propinas, para dar uma resposta célere e extraordinária a situações de carência económica devido a alterações súbitas de rendimentos do estudante e da sua família que comprometam o prosseguimento dos estudos superiores.

Segundo o Comunicado do Conselho do Governo, que reuniu quinta-feira, em Angra do Heroísmo,  o Executivo Açoriano aprovou também uma Resolução que reconhece o projeto “Instalação de Unidade de Produção de Astaxantina e Construção de Unidade de Remoção de Microalgas URM 85”, a desenvolver no Concelho de Lagoa, em S. Miguel, como Projeto de Interesse Regional (PIR).

Este projeto tem um caráter inovador para o tecido económico regional, integra-se em setores de atividade com potencial de crescimento e prevê a criação e a qualificação de 13 postos de trabalho diretos a tempo inteiro, quatro dos quais com formação superior, nomeadamente, nas áreas comercial, da engenharia, da biologia e do marketing.

O Governo aprovou ainda uma alteração ao Programa de Estabilização do Emprego, que prevê apoios à manutenção da atividade e dos postos de trabalho das empresas dos Açores e alarga a sua abrangência, para que mais empresas possam se candidatar a esta medida.

De acordo com a Resolução aprovada, a partir de agora podem-se candidatar a este programa, que está integrado na Agenda Açoriana para a Criação de Emprego e Competitividade Empresarial, empresas com 40 ou menos trabalhadores, em vez do limite máximo de 25 trabalhadores.

O Conselho do Governo aprovou, por outro lado, a celebração de três contratos de cooperação-valor investimento até ao valor total de cerca de 4,5 milhões de euros com as Instituições Particulares de Solidariedade Social Seara de Trigo, Centro Infantil de Angra do Heroísmo e Santa Casa da Misericórdia de São Sebastião.

Estes contratos destinam-se a financiar a construção de um lar residencial na freguesia da Relva, em São Miguel, com capacidade para 16 utentes, a remodelação e ampliação de uma creche e jardim-de-infância na freguesia da Sé, com capacidade para 65 crianças até aos três anos e 75 em idade pré-escolar, e a construção de um lar de idosos e centro de dia na freguesia de São Sebastião, com condições para acolher 34 utentes. Estes investimentos estão previstos na Carta Regional das Obras Públicas.

O Secretário Regional da Saúde anunciou, por outro lado, que foi aprovada uma proposta de Decreto Legislativo Regional que introduz alterações no Programa Família com Futuro que, em menos de quatro anos de vigência, já possibilitou o acesso a uma habitação condigna e adequada a mais de um milhar de famílias Açorianas.

Nesta reunião em Angra do Heroísmo, o Governo dos Açores aprovou ainda uma Resolução que autoriza a celebração de um contrato-programa anual com a Universidade dos Açores destinado à atribuição de um apoio financeiro de 350 mil euros à tripolaridade e ao funcionamento das atividades de ensino e investigação científica.

Outra das resoluções aprovadas autoriza a abertura do procedimento para a adjudicação da empreitada de Execução de Selagem e/ou Remoção do Aterro de Santa Maria, com o preço base estimado de 900 mil euros e com o prazo de execução previsto de 120 dias.

A selagem desta lixeira vai ser possível com a entrada em funcionamento do Centro de Processamento de Resíduos desta ilha e dá cumprimento ao Programa do Governo e ao Plano Estratégico de Gestão de Resíduos dos Açores (PEGRA).

Foi igualmente aprovada uma Proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional que define e caracteriza o património baleeiro regional e estabelece medidas e apoios destinados à respetiva inventariação, recuperação, preservação e utilização.

Assegurada a salvaguarda deste património, importa rentabilizar a sua utilização no campo desportivo e turístico, melhorar as condições da sua proteção e conservação e incentivar a formação na arte de velejar em botes baleeiros, enquanto garante para a continuidade, divulgação e fruição desta atividade, adiantou Luís Cabral.

O Conselho do Governo, segundo anunciou Luís Cabral aprovou ainda uma Proposta de Decreto Regulamentar Regional que procede à primeira alteração ao Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida da Cultura da Vinha da Ilha do Pico.

“A alteração do Plano contempla aspetos identificados no respetivo Relatório de Avaliação, bem como o resultado de mais de sete anos de experiência na sua gestão e implementação, adequando as opções previstas neste instrumento de gestão territorial às atuais condições económicas, sociais, culturais e ambientais”, afirmou Luís Cabral, realçando que este processo de alteração foi acompanhado de uma vasta discussão pública, envolvendo a população e as autarquias da ilha do Pico.

RL/GaCS

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