Governo dos Açores aprova proposta enquadramento da atividade de ama na Região

O Governo dos Açores aprovou uma proposta de Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico de licenciamento, organização e fiscalização do exercício da atividade de ama na Região.

O exercício desta atividade é sujeito a licenciamento e pode ocorrer no âmbito de uma instituição de enquadramento de amas ou através da contratualização do serviço diretamente com os pais ou com quem exerça as responsabilidades parentais.

O anúncio foi feito pela Secretária Regional Adjunta da Presidência para os Assuntos Parlamentares na apresentação do comunicado do Conselho do Governo que reuniu em Santa Cruz das Flores no âmbito da visita estatutária a esta ilha.

O Governo dos Açores decidiu ainda uma série de investimentos na área social na ilha Terceira.

Assim, foi autorizada a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre o Governo Regional e a Casa do Povo de Doze Ribeiras, prevendo uma comparticipação até ao valor de 1 milhão e 170 mil euros, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à construção de um centro de dia nesta freguesia do concelho de Angra do Heroísmo.

Foi autorizada também a celebração de um contrato de cooperação-valor investimento entre a Região Autónoma dos Açores e a Santa Casa da Misericórdia da Praia da Vitória, prevendo uma comparticipação até ao valor de 600 mil euros, com o objetivo de assegurar o financiamento necessário à requalificação do lar de infância e juventude, na freguesia de Santa Cruz, na Praia da Vitória.

A Região Autónoma dos Açores vai ainda celebrar um contrato-programa com a SPRH, destinado a regular e a promover a construção de 24 edifícios habitacionais na freguesia de Santa Cruz, no concelho da Praia da Vitória, no âmbito da reconversão e requalificação do Bairro de Nossa Senhora de Fátima, que corresponde à 4.ª etapa do processo de reconversão e requalificação daquele bairro também conhecido como Bairro Joaquim Alves.

O volume de investimento associado a este contrato é de 2 milhões e 346 mil euros.

Este investimento insere-se nas políticas de Habitação e Renovação Urbana do Governo dos Açores para a promoção da qualificação habitacional e inclusão social na ilha Terceira, respondendo, assim, ao assumido no PREIT – Plano de Revitalização Económica da Ilha Terceira.

GaCS/RL Açores

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