O Governo dos Açores, na sequência da conclusão do processo de implementação dos novos acordos coletivos de trabalho, decidiu propor à Assembleia Legislativa a revogação da norma que determina a dedução dos suplementos remuneratórios derivados de trabalho extraordinário, anunciou hoje o Vice-Presidente.
Com a redução do horário de trabalho para as 35 horas semanais, associada à introdução de mecanismos de flexibilização do horário de trabalho e à conclusão do processo de levantamento das necessidades de reforço de recursos humanos na Administração Pública, deixa de fazer sentido a manutenção da norma em causa, explicou Sérgio Ávila.
Esta medida, tomada no Conselho do Governo que se reuniu na ilha de Santa Maria, vai ser, com urgência, proposta numa alteração ao Decreto Legislativo Regional que estabelece o regime jurídico de atribuição do acréscimo regional à retribuição mínima mensal garantida, ao complemento regional de pensão e à remuneração complementar regional.
Esta decisão, segundo Sérgio Ávila, vai permitir ainda a contratação de mais Açorianos para a Administração Pública Regional para satisfazer as necessidades permanentes, assegurando, em simultâneo, que as horas extraordinárias tenham, efetivamente, um caráter extraordinário.
“Não faz sentido que alguns Açorianos, de forma regular, trabalhem para além do seu horário, quando existem outros Açorianos não estão a trabalhar”, disse.
Na apresentação das conclusões do Conselho do Governo, Sérgio Ávila adiantou, por outro lado, que o executivo decidiu aprovar a criação de um programa de emprego para a integração de trabalhadores no setor agrícola, denominado Agricultura+, que visa apoiar empresas em nome individual ou coletivo que exerçam atividade no setor agrícola e que criem novos postos de trabalho pelo prazo mínimo de um ano.
“O Programa Agricultura+ tem por objetivo promover a criação de novos postos de trabalho no setor agrícola, através da atribuição às entidades empregadoras de um subsídio total de 4.800 euros por ano, pago em três tranches de 1.600 euros cada, sendo a última majorada em 40 por cento no caso da entidade empregadora renovar o contrato de trabalho apoiado por seis ou mais meses”, adiantou Sérgio Ávila.
Depois de referir que o prazo de candidaturas a este prémio decorre entre 15 de maio e 15 de julho, o Vice-Presidente do Governo realçou que esta medida enquadra-se no âmbito da política do Governo de apoiar a criação de emprego nos principais setores de atividade económica da Região, com potencial de crescimento.
O Conselho do Governo aprovou, por outro lado, no âmbito do Sistema de Incentivos para o Desenvolvimento Regional (SIDER) – Subsistema de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico, dois projetos de investimento, no valor de 16,2 milhões de euros, que correspondem à instalação de uma plataforma digital na ilha Graciosa para edição de livros e à construção de um hotel de cinco estrelas nos Fenais da Luz, em São Miguel.
De acordo com Sérgio Ávila, estes dois projetos, que vão criar 72 novos postos de trabalho na Região, receberão um incentivo de cerca de 6,4 milhões de euros, sob a forma de subsídio não reembolsável, e de mais de 3,6 milhões de euros, sob a forma de empréstimo reembolsável.
“Com esta decisão, o Governo dos Açores reforça a aposta na inovação empresarial e no setor turístico, que constituem elementos fulcrais para a competitividade e rentabilidade do setor produtivo regional e criam um efeito multiplicador na criação de riqueza e de emprego”, frisou.
Na reunião de Santa Maria, integrada na visita estatutária à ilha, o Governo aprovou também uma Resolução que determina a elaboração do Plano Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), que deverá estar concluído no prazo de 18 meses.
Com este processo, o Governo dos Açores dá início à Estratégia Regional para as Alterações Climáticas (ERAC), dando ainda cumprimento às obrigações decorrentes dos objetivos definidos no Protocolo de Quioto e no pacote energia-clima da Estratégia Europa 20-20.
GaCS