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Governo dos Açores faculta aos empresários documentos exigidos por novas regras da UE para comércio de madeira

Governo dos Açores faculta aos empresários documentos exigidos por novas regras da UE para comércio de madeira

A Secretaria Regional dos Recursos Naturais vai facultar toda a documentação necessária para que os empresários se possam registar como Operador e elaborar o Sistema de Diligência Devida nas situações exigidas pelas novas regras aplicáveis ao comércio de madeira e produtos derivados no espaço comunitário.

O novo sistema, no caso de madeira cortada nos Açores, será facilitado pelo facto de a Direção Regional dos Recursos Florestais, de acordo com o Regime Jurídico da Proteção do Património Florestal da Região Autónoma dos Açores, ser a entidade emissora de licenças de corte de arvoredo.

O Sistema de Diligência Devida constituirá um dossier com toda a documentação da proveniência da madeira, como licenças de corte, cartografias, contratos, faturas de compra e venda, entre outros documentos que, posteriormente, serão fiscalizados pelas entidades competentes.

Os empresários responsáveis pela colocação de madeira ou produtos derivados no mercado interno da União Europeia são agora obrigados a efetuar o Registo Inicial de Operador e a possuir um Sistema de Diligência Devida.

O Registo inicial de Operador consiste na submissão eletrónica de dados de identificação da empresa e de indicação dos produtos que pretende colocar no mercado, através da página do Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) na Internet, disponível no endereço eletrónico http://fogos.icnf.pt/rio

Quando um proprietário florestal vende a denominada ‘madeira em pé’, na mata, não tem de efetuar este registo, mas tem que fornecer toda a documentação ao comprador para que este, no caso de revenda ou transformação, se possa registar e elaborar o seu Sistema de Diligência Devida.

RL/GaCS

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