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Governo dos Açores promove maior redução relativa de impostos sobre rendimento do trabalho da história da Autonomia

Governo dos Açores promove maior redução relativa de impostos sobre rendimento do trabalho da história da Autonomia

Os Açorianos vão pagar menos impostos, na sequência da proposta hoje apresentada pelo Governo dos Açores na Assembleia Legislativa, que estabelece reduções nas taxas de IRS e de IVA a praticar na Região.

Na apresentação da proposta, que obriga a alterações no Plano e Orçamento regionais para acomodar as reduções, o Vice-Presidente sublinhou o caráter original de um debate em tudo diferente dos “que se fazem no resto do país e na Europa, onde o que se discute e decide é em quanto se aumenta os impostos e não em quanto se reduz os impostos”.

Sérgio Ávila salientou que isso é possível graças ao “equilíbrio das finanças públicas regionais”, que permite “diferenciar ainda mais, em termos fiscais, os Açorianos dos restantes portugueses”.

“Esta descida de impostos é feita, também, ao contrário do que alguns quiseram fazer crer, por decisão exclusiva da Região, dos nossos órgãos de governo próprio, apesar de todas as dificuldades para a sua concretização que nos foram impostas pela República”, frisou.

Sérgio Ávila lembrou, a propósito, que “o Governo da República, com o apoio do PSD-Açores, cujos deputados votaram favoravelmente uma proposta injusta que prejudica os Açores, decidiu arrecadar definitivamente 67 milhões de euros que foram retirados dos Açorianos, financiando-se, assim, à custa de todos quantos vivem nestas ilhas”.

Sublinhando a participação do CDS/PP na elaboração da proposta apresentada, o governante fez notar que se está perante “a maior redução relativa dos impostos sobre o rendimento do trabalho da história da Autonomia”.

Nos termos da proposta do Governo dos Açores, os rendimentos do trabalho até 7.000 euros passam a ter uma redução de 30 por cento na taxa de imposto a pagar, os rendimentos entre 7.000 e 20.000 euros irão beneficiar de uma diminuição de 25 por cento de imposto face ao que pagam os trabalhadores residentes no resto do país e os rendimentos a partir de 20.000 euros beneficiarão de uma redução de 20 por cento.

“Importa, neste contexto, reafirmar que todos os Açorianos que pagam IRS irão beneficiar desta redução, na medida em que ela incide sobre todos os contribuintes, independentemente do seu rendimento”, destacou o Vice-Presidente.

Sérgio Ávila, insistindo na falta de reposição, por parte do Governo da República, “dos recursos que foram retirados à Região”, destacou a ampliação da redução das taxas de IVA em relação às praticadas no resto do país, designadamente sobre os bens de primeira necessidade.

Assim, sobre os bens e serviços tributados à taxa reduzida o IVA irá baixar nos Açores para 4 por cento, enquanto no resto do país é de 6 por cento, a taxa intermédia irá baixar para 9 por cento, enquanto no resto país se mantém nos 13 por cento, e a taxa normal é nos Açores 18 por cento, enquanto no continente é 23 por cento.

“Com estas alterações, o diferencial fiscal no IVA passa a ser de 33 por cento, 31 por cento e 22 por cento, respetivamente, face às correspondentes taxas nacionais”, frisou Sérgio Ávila.

O governante lembrou que, em relação à restauração, o Governo dos Açores criou há dois anos “uma medida inovadora de apoio específico ao setor da restauração, no sentido de compensar as empresas açorianas deste setor que ficaram penalizadas por uma decisão injusta da República ao incluir este setor na taxa normal de IVA”.

Essa medida, segundo revelou, já permitiu apoiar os restaurantes da Região em mais de 350 mil euros, através de 376 candidaturas.

Sérgio Ávila salientou também que “em relação ao IRC, o imposto que incide sobre o lucro das empresas – e apenas sobre o lucro e não sobre as empresas, ao contrário do que se tentou fazer crer –, é atualmente já inferior nos Açores (16,8 por cento) à taxa aplicada até 2013 (17,5 por cento)”.

Para além desta redução do imposto sobre o lucro das empresas, independentemente de esse lucro ser utilizado para reinvestimento ou criação de emprego, o Governo dos Açores criou um conjunto de benefícios fiscais que permite atualmente reduzir até 65 por cento o IRC para as empresas que, tendo lucros, reinvistam e criem emprego.

A redução pode ir até 65 por cento da tributação do lucro, que poderá ter uma taxa de apenas 7,3 por cento o que constitui o valor mais baixo de sempre e o maior diferencial fiscal da história da Autonomia.

“É esta a forma económica e socialmente correta de apoiar as nossas empresas, estimulando a sua competitividade e incentivando a efetiva criação de emprego”, afirmou Sérgio Ávila, para quem a redução de impostos constitui “um passo na consolidação de uma via açoriana que tem sido criada e que agora reforçamos no limite dos nossos recursos e das nossas competências”.

O Vice-Presidente lembrou que, só em 2015, as famílias açorianas vão receber “mais 60 milhões de euros do rendimento líquido do seu trabalho do que se vivessem no continente ou na Madeira”.

As alterações ao Plano e Orçamento que esta redução de impostos tornou necessárias, por via de uma diminuição de receitas da ordem dos 18,5 milhões de euros, não afetarão o investimento público que está previsto executar este ano, o qual se manterá praticamente sem alteração.

“Efetivamente, conseguimos manter 99% do investimento público previsto no Plano da Região e assegurar também a obtenção de todas as receitas de fundos comunitários que estavam previstas, e mantemos, sem qualquer redução, o investimento público previsto para apoio social, saúde, educação, cultura, competitividade empresarial e desenvolvimento do turismo, entre outos sectores”, afirmou Sérgio Ávila.

Para o Vice-Presidente do Governo, a concretização deste objetivo só foi possível pelo reforço da “contenção e poupança nas despesas de funcionamento da administração regional, designadamente uma redução de 20 por cento das despesas na aquisição de bens de capital, na diminuição de 10 por cento nos encargos financeiros com os juros da divida pública e de 6 por cento na aquisição de bens e serviços correntes”.

Em paralelo com estas medidas, o Governo dos Açores propõe-se assegurar um financiamento de 10 milhões de euros.

Garantida, segundo Sérgio Ávila, “a manutenção da estratégia de desenvolvimento plasmada no Plano e Orçamento”, o Governo dos Açores reforça “o apoio às famílias e às empresas”, no sentido de “salvaguardar não só o equilíbrio financeiro e o rendimento disponível das famílias, como a capacidade de a economia regional manter e criar emprego”.

GaCS/RL Açores

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