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Governo dos Açores vai pagar extensão da remuneração complementar já em fevereiro

Governo dos Açores vai pagar extensão da remuneração complementar já em fevereiro

A Vice-Presidência do Governo dos Açores, na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional sobre o decreto legislativo regional do Orçamento da Região para 2014, designadamente no que se refere à extensão da remuneração complementar dos trabalhadores da Administração Regional, deu instruções no sentido de a mesma ser processada já no próximo mês de fevereiro a todos os trabalhadores que a ela tiverem direito

Tendo em consideração a complexidade dos procedimentos inerentes à reposição do pagamento de acordo com o definido no Orçamento da Região em relação à remuneração complementar do mês de janeiro, o seu pagamento retroativo ocorrerá no mês de março, data a partir da qual a situação ficará totalmente regularizada.

O Governo dos Açores aguarda, no entanto, pela promulgação do diploma do Orçamento da Região para fazer cumprir estas instruções.

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