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Licenças da pesca na Região com novos critérios de renovação

Licenças da pesca na Região com novos critérios de renovação

As novas condições de renovação das licenças da atividade da pesca a emitir a partir do próximo ano com o objetivo de assegurar a sustentabilidade económica do setor entram em vigor quarta-feira, 17 de maio, nos Açores.

O despacho publicado hoje em Jornal Oficial determina, para efeitos de renovação da licença da atividade da pesca, que o requerente tenha assegurado no período de 12 meses anterior os rendimentos mínimos resultantes da sua atividade.

Este diploma estabelece uma relação entre a sustentabilidade económica da atividade e o salário mínimo regional, determinando que a renovação da licença fica condicionada a um valor mínimo de pescado desembarcado e apresentado em lota.

No caso de embarcações de pesca local, por exemplo, o requerente de licença passa a ter de assegurar um valor mínimo de pescado desembarcado e apresentado em lota anual equivalente a 6 e 12 salários mínimos regionais para embarcações com comprimento de fora a fora até nove metros e superior a nove metros, respetivamente.

No caso de embarcações de pesca costeira com comprimento de fora a fora superior 20 metros, os requerentes devem assegurar um valor mínimo de pescado desembarcado e apresentado em lota anual equivalente a 100 salários mínimos regionais.

Os apanhadores de lapas devem assegurar em lota o valor mínimo anual equivalente a quatro salários mínimos regionais, os apanhadores de algas devem assegurar o peso mínimo de 250 quilos de algas escorridas, sendo que, relativamente a apanhadores de outras espécies, devem assegurar o valor mínimo anual equivalente a dois salários mínimos regionais.

O licenciamento de novos apanhadores é ainda precedido por um parecer da associação representativa do setor da ilha em causa.

Para a renovação das licenças de pesca são consideradas unicamente as descargas efetuadas nos Açores, à exceção das embarcações que se dediquem exclusivamente à pesca de tunídeos com arte de salto e vara, em que são consideradas as descargas efetuadas nos Açores e na Madeira.

Segundo o despacho publicado hoje, o licenciamento de novas artes fica ainda condicionado pelo estado de exploração dos recursos, pelas caraterísticas das embarcações, nomeadamente a sua área de operação e pelo número de artes já licenciadas de cada embarcação.

Os novos critérios de renovação de licença para a atividade da pesca obtiveram a aprovação da Federação das Pescas e dos parceiros do setor.

GaCS/RL Açores

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