Luís Neto Viveiros destaca instrumento de gestão territorial inovador no País 

O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente destacou hoje, na Horta, o caráter “inovador” e “inédito” do Plano Setorial de Ordenamento do Território para as Atividades Extrativas (PAE) elaborado pelo Governo dos Açores, que reflete a estratégia regional para uma exploração sustentável de pedreiras e saibreiras.

Na intervenção que proferiu no plenário da Assembleia Legislativa, Luís Neto Viveiros salientou que o documento apresentado pelo Executivo, que foi aprovado por maioria, sem votos contra, é “um instrumento de gestão territorial que abrange todo o arquipélago e que tem um caráter inovador no país, pois não existe um plano deste género a nível nacional”.

O titular da pasta do Ambiente frisou que esta iniciativa “tem por objetivo o ordenamento e gestão integrada das áreas de exploração”, referindo que o diploma reflete a estratégia regional para o setor extrativo, assente em três propósitos.

Nesse sentido, salientou a maximização do aproveitamento dos recursos minerais não metálicos da Região, a integração e valorização territorial desta atividade económica e, ainda, a “compatibilização da atividade extrativa e do desenvolvimento socioeconómico com valores ambientais e paisagísticos”.

O PAE, segundo o Secretário Regional, está organizado em quatro grandes áreas territoriais, criando, nomeadamente, as Áreas de Gestão, que correspondem às zonas preferencialmente destinadas à extração de recursos, e as Áreas de Integração Ambiental e Paisagística, que são zonas associadas a valores ambientais e patrimoniais em que há explorações abandonadas e outras em laboração.

“Nestes casos, a extração de massas minerais ativas licenciadas continuará a sua atividade até ao termo da licença, que implica um plano ambiental de recuperação paisagística após a sua cessão. Isto para que a nossa paisagem não fique desfigurada”, frisou Luís Neto Viveiros, adiantando que após “essa recuperação paisagística e ambiental não será permitida a emissão de novas licenças”.

Por seu lado, os Espaços não Interditos à Atividade Extrativa são áreas que não apresentem interdições e condicionantes à atividade mas que nunca foram exploradas, sendo que é possível a emissão de licença, dependente de estudo ambiental e desde que o explorador comprove que é incomportável transportar os inertes desde a Área de Gestão.

Por fim, o PAE define Espaços Interditos à Atividade Extrativa, considerando estarem localizados em áreas da Rede Natura 2000 ou outras áreas classificadas.

O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente, que reconheceu “a responsabilidade ambiental e social” revelada pela AICOPA no processo de elaboração do diploma, destacou também a envolvência da Universidade dos Açores, a abrangência de participação de entidades públicas e privadas e, ainda, o processo de auscultação pública realizado.

“Esta é a nossa forma de trabalhar. Com seriedade e para que os planos elaborados sejam, efetivamente, uma ferramenta que melhore a qualidade de vida nos Açores e contribua para o seu desenvolvimento sustentável”, afirmou Luís Neto Viveiros.

GaCS/RL Açores

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