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Novas regras do transporte aéreo só dão “prioridade” aos turistas, critica CDS-PP

O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, Artur Lima, criticou, esta terça-feira, o Governo Regional, o Secretário de Estado dos Transportes e o PSD/Açores de terem “sucumbido a lobbies de companhias aéreas e de outros grupos empresariais”, no âmbito do processo de revisão das obrigações de serviço público nas ligações aéreas ao exterior da Região, salientando que “em Maio de 2012, os Açorianos foram o ponto de partida para a revisão das regras, mas, em Maio de 2015, os turistas serão a única prioridade”.

No arranque dos trabalhados parlamentares do novo ano, o CDS-PP promoveu uma interpelação ao Governo socialista sobre acessibilidades e transportes, focando as atenções nas novas obrigações de serviço público, que, na sua versão final, apresenta “peculiares diferenças face à proposta inicial” entregue ao Governo da República, nomeadamente a liberalização das rotas para São Miguel e Terceira.

“A proposta inicial do Governo Regional, enviada a Lisboa, não contemplava qualquer liberalização selvática de rotas, até porque estavam acauteladas as frequências mínimas para todas as gateways”, disse Artur Lima depois de citar declarações de antigos governantes socialistas (Carlos César, Duarte Ponte e Luísa Schanderl) que eram contra modelos liberalizados de transportes aéreos.

“Este é um modelo com peculiares diferenças face à proposta inicial; um modelo que regista uma estranha inversão conceptual e política da maioria socialista”, considerou o Líder Parlamentar popular.

Apesar de registar alguns aspectos do novo modelo “positivos” (“até porque resultam de propostas feitas pelo CDS-PP e aprovadas por este Parlamento – como o aumento das frequências ao Pico e o aumento das tarifas promocionais em cada voo”), Artur Lima afirma que “as novas regras, neste momento, suscitam mais dúvidas do que certezas à maioria dos Açorianos”.

“Assim, importa interpelar o Governo sobre alguns aspectos: Já foi finalizado o acordo entre os Governos Regional e da República para rever as obrigações de serviço público? Quais os pormenores que ainda estão pendentes? Utiliza-se o chavão de que os Açores foram transformados em “aeroporto único”, mas não se explica a Terceirenses, Graciosenses ou Jorgenses, por exemplo, como farão para viajar para o exterior se ficarem sem acesso a viagens directas a partir das Lajes? Não se diz a ninguém como é que se procederão os encaminhamentos dos residentes e estudantes para a gateway que apresente o melhor preço?”.

Mas as dúvidas democratas-cristãs não se ficam por aqui, estranhando Artur Lima “o segredo” em que está envolta a alteração às obrigações de serviço público inter-ilhas: “E as viagens inter-ilhas… Como ficam? Vamos viajar para Lisboa por 30 e 40 euros, mas continuar a pagar 160 ou 170 euros para ir das Flores ou do Faial para São Miguel? Quais as principais alterações com que os Açorianos serão confrontados com a alteração às obrigações de serviço público nas ligações aéreas inter-ilhas? Nesta altura já não devíamos ter as OSP’s inter-ilhas enquadradas com o novo modelo de ligações para o exterior? Qual é o segredo? O que esconde o Governo? Como se vão articular as ligações inter-ilhas com as partidas e chegadas dos voos low cost em São Miguel? Que garantias de segurança têm os Açorianos que percam a ligação ao Continente porque o voo inter-ilhas sofreu atrasos ou cancelamentos?”.

O facto de até agora nenhuma companhia aérea ter manifestado interesse em operar na rota da Terceira levou também os Deputados do CDS-PP a perguntar “como ficam os Açorianos que são servidos pelo Aeroporto das Lajes se não existirem companhias interessadas em voar na rota liberalizada da Terceira?”.

O CDS-PP mostrou ainda ter mais dúvidas: “E quais serão as regras dos reembolsos aos passageiros residentes e estudantes que sejam confrontados com passagens acima dos 134 euros? E quem suportará os custos acrescidos dos Açorianos que sejam obrigados, por deficiente articulação horária entre companhias, a ter que pernoitar fora da sua ilha de residência? E quem vai assegurar o pagamento do reencaminhamento dos turistas que cheguem aos Açores por São Miguel e que queiram ir a outras ilhas? É legal pagar reencaminhamentos a turistas? A União Europeia aprova esta habilidade?”.

Tudo isto, frisou o Presidente da Bancada Parlamentar centrista, porque “estamos a cerca de 60 dias da entrada em vigor das novas regras e nada disso está explicado. Impõe-se esclarecimentos”.

Para o CDS-PP a realidade açoriana obriga à concretização de “um desígnio regional” que passa por se “ter transportes regulares, com tarifas a preços socialmente justos. É precisamente este desígnio que o CDS-PP tem vindo a perseguir desde há muito”. Nesse sentido, recordou, “sempre defendemos abaixamentos significativos nos preços das passagens aéreas, sendo as propostas de introdução das tarifas promocionais para o exterior, inter-ilhas e para estudantes ou o aumento do número de tarifas promocionais por voo (aprovadas por esta Assembleia), ou a abolição da taxa de combustível (rejeitada pela maioria socialista – e que permitiria que há muito os Açorianos estivessem a pagar viagens muito mais baratas) um património político do qual não abdicamos”.

Artur Lima concluiu dizendo que os democratas-cristãos têm “uma visão política substantivamente diferente de quem tem governado a Região (PS e PSD) sobre como gerir um activo chamado SATA”.

CDS-PP Açores/RL Açores

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