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PCP intervém na Assembleia da República  sobre questões das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

PCP intervém na Assembleia da República sobre questões das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Decorreu este sábado na Cidade da Horta uma reunião interparlamentar do PCP, com a participação de João Oliveira, Líder parlamentar do PCP na Assembleia da República, Edgar Silva, Deputado do PCP na Assembleia Legislativa Regional da Madeira e Aníbal Pires, Deputado do PCP na Assembleia Legislativa Regional dos Açores.

Nesta reunião o PCP aprofundou a discussão sobre múltiplas temáticas e problemas comuns a ambas as Regiões Autónomas, reforçando a articulação do trabalho parlamentar a nível dos três parlamentos, visando reforçar a intervenção do PCP em defesa dos interesses e direitos das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.

Em destaque estiveram as questões relacionadas com o modelo de transportes aéreas. Sobre esta matéria regista-se que muitos dos problemas há muito sentidos na Região Autónoma da Madeira estão agora também a ser sentidos nos Açores. O modelo liberalizador do transporte aéreo, não só constituiu um favorecimento objectivo das transportadoras aéreas privadas em prejuízo das empresas públicas, como também veio trazer grandes obstáculos e constrangimentos à mobilidade de Madeirenses e Açorianos.

Essas dificuldades prendem-se, em primeiro lugar com o preço elevadíssimo das passagens aéreas que este modelo permite e estimula, atingindo valores na ordem de muitas centenas de euros, que os cidadãos das duas Regiões Autónomas têm de suportar, uma vez que só à posteriori podem obter o respectivo reembolso. Este sistema exclui objectivamente muitos madeirenses e açorianos do exercício do seu direito à mobilidade.

Para além disso, para acederem ao reembolso a que têm direito, os cidadãos têm de enfrentar um verdadeiro labirinto burocrático e dificuldades de resposta por parte da entidade responsável pelos pagamentos, o que levanta enormes e justificados descontentamentos por parte da população.

Todo o modelo está orientado não para servir a mobilidade dos cidadãos, mas sim os interesses dos grandes grupos hoteleiros do sector turístico, que são os principais beneficiários do aumento do fluxo de passageiros.

Colocam-se também problemas relacionados no sector aeroportuário, ganhando destaque as questões de operacionalidade do Aeroporto da Horta, em relação aos quais o PCP tem vindo a intervir no passado e nas quais não deixará de intervir, sempre na exigência de que sejam cumpridas as normas e orientações técnicas obrigatórias, e que seja garantida a segurança e melhoria das condições de operacionalidade deste Aeroporto.

Estes problemas são inseparáveis da opção privatizadora tomada pelos sucessivos governos do PS e do PSD e decorrem directamente da sua ânsia liberalizadora e de abrir portas e conceder facilidades aos operadores privados, sempre em prejuizo do interesse público.

Assim, a solução dos problemas colocados passará sempre pela recuperação do controle público da TAP, que o actual Governo recusou fazer integralmente, legalizando a privatização ilegal promovida pelo Governo de Passos Coelho, e da ANA Aeroportos, cuja privatização tem resultado apenas em aumento das taxas e uma recusa continuada de proceder aos investimentos necessários nos aeroportos sob sua responsabilidade. Esta é uma questão que o PCP continua a considerar essencial e pela qual se continuará a bater firmemente, em todos os planos em que intervém.

Foi também abordado o Projecto de Lei do PCP para revêr o Mapa Judiciário, que será discutido em breve na Assembleia da República, que prevê que todos os Concelhos disponham de um Tribunal de competência genérica, em matéria cível e criminal, cumprindo assim um compromisso eleitoral do PCP, de repôr igualdade no acesso à justiça.

Foram ainda discutidos diversos investimentos e projectos concretos necessários para as duas Regiões Autónomas e a necessidade de prosseguir a intervenção nesse entido, quer nas Assembleias Regionais, quer na Assembleia da República.

Estas e muitas outras questões levantadas na reunião continuarão a merecer, por parte do PCP, um acompanhamento atento e uma intervenção activa, designadamente as que necessitem de ser consideradas no âmbito do próximo Orçamento de Estado, no sentido de garantir melhores condições de vida aos cidadãos e de traçar um rumo de progresso e desenvolvimento para as Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores.

GI PCP/Açores

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