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PCP propõe auditoria à precariedade na administração regional e abertura de concursos

PCP propõe auditoria à precariedade na administração regional e abertura de concursos

A Representação Parlamentar do PCP apresentou esta segunda-feira um Projeto de Decreto Legislativo Regional para combater aquilo que designou de “precariedade entre os trabalhadores da Administração Pública Regional e Local”.

Com esta proposta impõe-se, segundo os comunistas, com força de lei, a realização de uma auditoria, abrangendo não só os serviços da  Administração Pública Regional e Local, mas também o sector público empresarial regional e outras entidades públicas.

A essa auditoria, que fará um levantamento detalhado de todas as situações de precariedade, terá de seguir-se a abertura dos correspondentes lugares nos mapas de pessoal e a realização dos concursos públicos necessários ao seu provimento, para as situações de preenchimento de postos de trabalho permanentes dos serviços com recurso a formas de vinculação precária.

“A contratação de trabalhadores para a satisfação de necessidades permanentes dos serviços efetuada através do recurso a contratos precários será assim gradualmente substituída por contratos de trabalho efetivos”, afirmou o deputado comunista João Paulo Corvelo.

 Desta forma, o PCP leva, assim, ao Parlamento uma das principais prioridades do seu programa eleitoral “e obriga a que o Governo Regional cumpra o compromisso que assumiu publicamente de combater a precariedade na Administração Pública”.

Recorde-se que o Presidente do Governo Regional anunciou, na discussão do Programa do XII Governo, a intenção de levar a cabo a integração definitiva nos quadros da Administração Pública Regional de todos os trabalhadores da carreira do regime geral que estão contratados a prazo ou em nomeação transitória há mais de dois anos ininterruptamente, e cujo serviço corresponde à satisfação de necessidades permanentes dos serviços ou organismos regionais e igualmente para os que, ininterruptamente, há mais de três anos, prestam serviço, na modalidade de avença ou tarefa, na Administração Regional, satisfazendo necessidades permanentes da mesma.

O PCP considera que este é o momento oportuno para dar sequência a estes anúncios públicos, de forma a que esta medida possa estar prevista no próximo Orçamento Regional.

A metodologia que o partido propõe “dá resposta integral aos problemas que têm sido levantados, realizando em primeiro lugar uma auditoria abrangente e profunda, com critérios transparentes, incluindo também as situações de utilização de trabalhadores em programas ocupacionais, para numa segunda fase se proceder à necessária abertura de concursos”.

O PCP pretende ainda que nesses concursos seja especialmente valorizada a experiência do trabalhador que anteriormente desempenhava aquelas atribuições através dum vínculo precário, de forma a contribuir para regularizar a sua situação.

Os comunistas esperam ver esta proposta aprovada já neste Plenário que decorre esta semana na cidade da Horta, de forma a poder entrar em pleno vigor imediatamente a seguir à aprovação do próximo Orçamento regional, repondo a necessária justiça aos trabalhadores em situação precária no sector público.

GI PCP Açores/RL Açores

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