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PCP propõe fim das Taxas Moderadoras no Serviço Regional de Saúde

PCP propõe fim das Taxas Moderadoras no Serviço Regional de Saúde

O PCP apresentou hoje no Parlamento Regional uma proposta de Decreto Legislativo Regional para eliminar todas as taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde (SRS) dos Açores. O Deputado do PCP, Aníbal Pires, sublinhou que não podem ser os utentes do SRS a financiá-lo através do pagamento de taxas.

O PCP considera que o pagamento de taxas pelos cuidados médicos se afasta do objetivo constitucional de um sistema de saúde universal e gratuito e que estas se constituem como uma barreira objetiva no acesso aos cuidados de saúde.

De acordo com Aníbal Pires, “os utentes não podem ser co-pagadores do sistema, até porque de facto, já financiam o SRS através dos seus impostos. Desta forma, as taxas moderadoras são também injustas por se constituírem como uma dupla tributação.”

A introdução de taxas moderadoras no Serviço Regional de Saúde nos Açores “criou mais uma barreira no acesso aos cuidados de saúde e resultou em que muitos açorianos deixassem de ir às consultas ou de recorrer à urgência hospitalar porque não tem dinheiro para pagar as taxas moderadoras, nem beneficiam de qualquer tipo de isenção”.

“As situações de utilização abusiva dos serviços por parte de utentes têm uma expressão residual e são usadas como desculpa para por os doentes a suportar os custos do sistema”, considerou o deputado Aníbal Pires.

Os níveis de rendimento necessários para obter isenção de taxas moderadoras abrangem apenas uma porção extremamente pequena dos utentes, “excluindo largas camadas da população açoriana que sofrem penosas dificuldades e que vêm assim limitado o seu direito à saúde”.

“Num momento de grave crise social e económica, em que se agravam de forma aguda as condições de vida de muitas famílias açorianas, a remoção de um obstáculo ao direito à saúde pela eliminação das taxas moderadoras constitui não só uma medida de elementar justiça social como contribuirá para minorar de forma significativa as suas dificuldades.”

De acordo com Aníbal Pires “este é um compromisso eleitoral da CDU Açores a que a Representação Parlamentar do PCP vem desta forma dar cumprimento”.

GI CDU Açores/RL Açores

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