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Proposta de Orçamento do Estado para 2018 cumpre integralmente a Lei de Finanças das Regiões Autónomas

Proposta de Orçamento do Estado para 2018 cumpre integralmente a Lei de Finanças das Regiões Autónomas

O Vice-Presidente do Governo afirmou hoje, em Angra do Heroísmo, que o Executivo açoriano faz, ao nível do relacionamento financeiro entre a Região e a República, “uma avaliação muito positiva da proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano”, salientando que cumpre integralmente a Lei de Finanças das Regiões Autónomas e as “competências autonómicas da Região”.

Sérgio Ávila frisou que o documento, ao garantir o “cumprimento integral” da Lei das Finanças Regionais e dos “normativos legais do relacionamento financeiro entre a Região e a República”, assegura “um reforço na ordem dos nove milhões de euros” ao nível de transferências previstas.

O Vice-Presidente salientou ainda a consagração, “pela primeira vez”, de uma norma para a comparticipação no financiamento das Obrigações de Serviço Público de transporte aéreo inter-ilhas nos Açores.

“O OE de 2018 traz, pela primeira vez, uma norma que assegura a comparticipação nesse esforço financeiro da Região”, frisou Sérgio Ávila, recordando que se trata de “uma reivindicação muito antiga do Governo dos Açores”, que termina com uma situação de “discriminação” relativamente à Madeira, que recebia esse apoio.

O titular da pasta das Finanças Regionais, em declarações à margem de uma cerimónia que assinalou o início de uma nova fase do programa Estagiar, sublinhou que a proposta de OE também introduz “fatores adicionais de justiça em relação à distribuição equilibrada dos recursos, no contexto nacional”.

Sérgio Ávila salientou que, “se conjugarmos esse aspeto com o compromisso já assumido pelo Governo da República de alterar a legislação sobre os jogos sociais, assegurando que a Região também tenha a sua comparticipação devida”, o Governo dos Açores faz uma “avaliação muito positiva da proposta de OE” ao nível do relacionamento financeiro.

GaCS/RL Açores

 

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