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Proposta do Governo dos Açores permite aliviar impostos às empresas e arrecadar mais receita para a Região

Proposta do Governo dos Açores permite aliviar impostos às empresas e arrecadar mais receita para a Região

A Assembleia Legislativa aprovou hoje uma proposta de “criação de uma derrama regional” apresentada pelo Governo dos Açores.

Para o Vice-Presidente do Governo, esta iniciativa visa a arrecadação por parte da Região da derrama estadual que é paga pelas empresas com sede nos Açores, assegurando-se, por outro lado, que essas empresas venham a pagar menos imposto sobre os lucros.

“Até agora, as empresas com lucro tributável acima de um milhão e meio de euros pagavam a derrama estadual à taxa nacional e com receita dos cofres do Estado, porque nunca tinha havido uma adaptação regional dessa mesma derrama”, afirmou Sérgio Ávila.

Segundo o Vice-Presidente, a proposta apresentada pelo Governo e aprovada em plenário “assegura que as empresas que pagam a derrama estadual tenham um desconto de 20 por cento sobre a taxa que até agora pagavam”.

Sérgio Ávila salientou que a iniciativa do Executivo visa “exercer as competências legislativas definidas e enquadradas no âmbito da Lei das Finanças Regionais, nomeadamente assegurando um diferencial fiscal face ao enquadramento nacional dos impostos, neste caso concreto do IRC, imposto sobre o lucro das empresas”.

GaCS

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