O deputado do PSD/Açores António Vasco Viveiros denunciou hoje que o governo regional não apresentou ao parlamento os relatórios trimestrais de execução orçamental das empresas públicas regionais, como obriga a lei.

“No âmbito da transparência e da prestação de informação a que está legalmente obrigado o governo regional perante a Assembleia Legislativa, é inaceitável que não seja escrupulosamente cumprida a legislação em vigor”, afirmou António Vasco Viveiros, em requerimento enviado à Assembleia Legislativa dos Açores.

O deputado social-democrata lembrou que o executivo, de acordo com o decreto legislativo regional 25/2011/A, “está obrigado a apresentar à Assembleia Legislativa dos Açores, até 90 dias após o termo do trimestre, os relatórios trimestrais de execução orçamental, relativos às empresas do setor público empresarial”.

“Mais importante do que anunciar novas iniciativas inócuas em nome da transparência é garantir o cumprimento das leis que já existem”, disse.

O parlamentar do PSD/Açores salientou que “o escrutínio pela Assembleia Legislativa dos Açores da atividade governamental é uma função essencial e garantia do exercício democrático do poder”.

António Vasco Viveiros referiu ainda que o sector público empresarial da Região “assume uma dimensão e importância fundamentais no contexto económico regional”.

No requerimento, o deputado social-democrata solicitou ao governo regional que apresente ao parlamento os relatórios trimestrais das empresas públicas regionais relativos ao ano de 2016.

GI PSD Açores/RL Açores