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Recusa de reforma aos 55 anos “lesa os direitos dos trabalhadores” dos matadouros, afirma Luís Neto Viveiros

Recusa de reforma aos 55 anos “lesa os direitos dos trabalhadores” dos matadouros, afirma Luís Neto Viveiros

O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente afirmou hoje, em Ponta Delgada, que a interpretação da Caixa Geral de Aposentações do articulado do Orçamento de Estado de 2013 que é invocada para recusar os pedidos de reforma aos 55 anos de idade, conforme prevê o quadro legal regional, é “abusiva” e “lesa os direitos dos trabalhadores” dos matadouros dos Açores.

Luís Neto Viveiros, que falava no final de uma reunião com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões, assegurou, por isso, que o Governo dos Açores vai, junto do ministério da tutela, “diligenciar esforços no sentido de esclarecer e de dar conta da nossa posição relativamente à interpretação que está a ser feita” e que “não está correta”.

O Secretário Regional frisou que o regime regional que permite a reforma destes funcionários aos 55 anos devido à prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, não pode ser considerado “um regime transitório” e, como tal, não é abrangido pela revogação prevista na Lei do Orçamento de Estado.

GaCS/RL Açores

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