Recusa de reforma aos 55 anos “lesa os direitos dos trabalhadores” dos matadouros, afirma Luís Neto Viveiros

O Secretário Regional da Agricultura e Ambiente afirmou hoje, em Ponta Delgada, que a interpretação da Caixa Geral de Aposentações do articulado do Orçamento de Estado de 2013 que é invocada para recusar os pedidos de reforma aos 55 anos de idade, conforme prevê o quadro legal regional, é “abusiva” e “lesa os direitos dos trabalhadores” dos matadouros dos Açores.

Luís Neto Viveiros, que falava no final de uma reunião com o Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões, assegurou, por isso, que o Governo dos Açores vai, junto do ministério da tutela, “diligenciar esforços no sentido de esclarecer e de dar conta da nossa posição relativamente à interpretação que está a ser feita” e que “não está correta”.

O Secretário Regional frisou que o regime regional que permite a reforma destes funcionários aos 55 anos devido à prestação de trabalho em condições de risco, penosidade e insalubridade, não pode ser considerado “um regime transitório” e, como tal, não é abrangido pela revogação prevista na Lei do Orçamento de Estado.

GaCS/RL Açores

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