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“Tribunal Constitucional reconheceu legitimidade à Via Açoriana que o PS propõe para os Açores”

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“Esta decisão valoriza como legítima e inquestionável, em nosso entender, uma Via Açoriana própria como forma constitucionalmente adequada de inserção e atuação num Estado Unitário descentralizado, com Autonomias e parametrizado pelo princípio da subsidiariedade”, afirmou Francisco Coelho.

O socialista falava esta terça-feira, em nome do Secretariado Regional do Partido Socialista, em Angra do Heroísmo.
Francisco Coelho adiantou a “congratulação do PS/Açores com a decisão do Tribunal Constitucional” que, em sede de fiscalização preventiva, “não se pronunciou pela inconstitucionalidade das normas constantes dos nºs 1 e 2 do artº 43º do Decreto nº 24/2013, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovando o Orçamento da Região para 2014”.

Segundo considerou, a “satisfação dos socialistas dirige-se, em primeiro lugar, às açorianas e açorianos que serão destinatários da norma proposta pelo Governo dos Açores”, e que assim “verão também justamente compensados os sobrecustos derivados da insularidade e da sobrecarga fiscal, que em 2014 atingirá exclusivamente os açorianos”, na sequência da “revisão infeliz que a maioria PSD/CDS-PP que governa Lisboa fez aprovar através da Lei das Finanças das Regiões Autónomas”.

Para Francisco Coelho, a “Autonomia – conforme sempre o entendemos, dissemos e praticámos – é uma conquista dinâmica de dignidade e de pão para os que cá estão”, afirmando-se como “uma via específica e própria de portugalidade atlântica” e “como um instrumento ao serviço da vida das pessoas”.

O porta-voz dos socialistas açorianos destacou este Acórdão do Tribunal Constitucional como “um marco na jurisprudência constitucional das Autonomias”, assim como “uma memorável resposta àqueles que dela têm uma visão limitada, arcaica, passadista e redutora”.

Conforme salientou Francisco Coelho, “este Acórdão valoriza de forma explícita, o novo paradigma, ao nível da competência legislativa regional”, reconhecendo que “Portugal constitui hoje um ordenamento jurídico policêntrico”, afirmando como “inquestionável a autonomia orçamental dos Açores, como poder político não subordinado a qualquer outro que não a Lei”, conferindo-lhe a “afetação das suas receitas próprias a determinado tipo de despesa, que consubstanciam livres e autónomas opções políticas”.

Para Francisco Coelho, esta decisão do Tribunal Constitucional “aproxima os Açorianos às médias nacional e europeia dos patamares de desenvolvimento e bem-estar”, proclamando a “conveniência de discriminações positivas para a efetivação do princípio material da igualdade”.

“Este Acórdão, ao reconhecer e reafirmar um Portugal Democrático com Autonomias lança um raiozinho de justiça e reconhecimento dos incansáveis esforços autonomistas”, cujas “virtualidades práticas, ao serviço do Povo Açoriano, continuaremos a explorar”, concluiu Francisco Coelho.
PS/Açores

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