Tribunal de Leiria decide que açorianos não têm de pagar tratamentos feitos no hospital do distrito

O Vice-Presidente do Governo dos Açores revelou na Assembleia Legislativa, na Horta, que o Tribunal Judicial de Leiria decidiu que a Região Autónoma não tem de pagar tratamentos feitos a doentes açorianos num hospital daquele distrito, negando provimento à queixa apresentada pela unidade de saúde.

Sérgio Ávila, que classificou esta decisão como “histórica”, citou o acórdão do tribunal, segundo o qual “o direito à saúde é universal, vigora em todo o território, não sendo o facto de alguém residir nos Açores e ocasionalmente se encontrar a receber cuidados de saúde no Continente que é encargo regional, obstando a tal o princípio da igualdade (artigo 13.º da Constituição)”.

Ainda citando aquele acórdão, o Vice-Presidente acrescentou que “incumbe ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos, sem o condicionalismo de os utentes serem ou não cidadãos portugueses residentes nos Açores”.

O Vice-Presidente do Governo Regional falava durante a discussão de um projeto de resolução sobre a manutenção da maioria do capital social da EDA na esfera pública, apresentado pelo maior partido da oposição.

Sérgio Ávila afirmou ser “impossível ser mais claro” em relação à posição do Governo dos Açores sobre este assunto, a qual, de resto, já tinha sido anunciada há meses e reafirmada por diversas ocasiões.

Na opinião de Sérgio Ávila, “mais esclarecimento do que isto é impossível de fazer”.

GaCS

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