O Secretário Regional da Agricultura e Florestas considera que o atual prazo de cinco anos para a entrada em vigor da proibição de abate de animais errantes e de companhia “é necessário e decorre do facto de as autarquias carecerem de tempo para aumentar e melhorar a capacidade existente de acolhimento, em pleno respeito pelo bem-estar animal”.

João Ponte falava aos jornalistas esta quarta-feira em Ponta Delgada após ter sido ouvido pela Comissão de Economia da Assembleia Legislativa no âmbito de uma Proposta de Resolução do Bloco de Esquerda sobre esta matéria.

O Secretário Regional afirmou que “seria desejável que a proibição de abate de animais errantes e de companhia se efetivasse na Região de forma mais célere. Todavia, o que se verifica atualmente é que não existem ainda condições nos Municípios da Região para se manterem, no curto prazo, todos os animais errantes em condições de bom alojamento”.

Neste sentido, segundo João Ponte, “as alterações agora propostas pelo BE de antecipação do prazo não irão conduzir a um avanço para o bem-estar animal dos animais errantes, mas sim a uma sobrelotação dos Centros de Recolha Oficiais já existentes, criando problemas no âmbito do bem-estar aos animais lá presentes e criando problemas logísticos aos Municípios que ainda não se muniram de Centros de Recolha Oficiais.

O Secretário Regional afirmou ainda que “se os municípios dos Açores reunirem as condições para a entrada em vigor mais cedo do diploma, o Governo Regional não se oporá. No entanto, a informação que temos é que na maior parte dos concelhos ainda não foram criadas as condições necessárias, nomeadamente com a construção dos Centro de Recolha Oficiais”.

Decorrido menos de um ano sobre a publicação do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2016/A, de 08 de julho – Medidas de controlo da população de animais de companhia ou errantes -, o Secretário Regional conclui que “não se justifica, portanto, uma alteração deste diploma, pois as circunstâncias em que o mesmo foi aprovado não se alteraram”.

A problemática dos animais errantes tem vindo a ser acompanhada com preocupação e interesse pelo Governo dos Açores, não só por razões de saúde pública, de segurança e de tranquilidade de pessoas e de outros animais, mas também por salvaguarda do bem-estar dos animais errantes.

Neste sentido, têm sido desenvolvidas várias estratégias de combate a esta problemática, efetuando campanhas de sensibilização, informando que todos devemos ser contra o abandono e maus tratos dos animais e alertando para as obrigações legais, usando como canais de divulgação de entidades e instituições como as Câmaras Municipais, as Juntas de Freguesia, Jardins-de-infância e Escolas.

Por outro lado, o Governo Regional tem sensibilizado as Câmaras Municipais da Região Autónoma dos Açores, com informação sobre Centros de Recolha Oficiais, relativamente à nova legislação e às suas obrigações.

GaCS/RL Açores

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