O Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, Artur Lima, afirmou, esta terça-feira, que a sua bancada “não está mais disponível” para continuar a ver as suas propostas aprovadas “serem desvirtuadas ou não aplicadas”, nem aceita “que se continue a perpetuar uma situação de dependência da sociedade dos entes públicos regionais, como se tem vindo a assistir”.
No arranque do debate parlamentar sobre as propostas de Plano e Orçamento da Região para 2016, Artur Lima enumerou um vasto conjunto de propostas do CDS que têm vindo a ser aprovadas pela maioria socialista ao longo dos últimos aos, mas que não têm sido devidamente aplicadas, para concluir que ou a maioria muda de atitude ou a sua bancada “não está mais disponível” para colaborar com a governação do PS.
“Iniciamos a discussão do 19.º Plano e Orçamento da responsabilidade de 20 anos de governação socialista. Já o cantor traulitava que “20 anos é muito tempo”, mas a opção pela durabilidade tem sido do Povo Açoriano. O CDS-PP reconhece a evolução registada, mas tem grandes dificuldades em aceitar as limitações que as sucessivas governações regionais não foram capazes de ultrapassar. A realidade açoriana é hoje um paradoxo… Os Açores não conseguem ser um pólo catalisador de recursos humanos qualificados (as nossas gentes sentem, cada vez mais, a necessidade de migrar para outros destinos em busca de oportunidades de trabalho e melhores condições de vida); Apesar dos milhões de euros investidos na sociedade e injetados na economia, temos mega escolas novas, mas não temos melhor ensino; temos novos mega hospitais, mas não temos melhor prestação de cuidados de saúde; temos melhores infraestruturas aeroportuárias, mas não temos melhores transportes ou acessibilidades; temos novos barcos, novos e luxuosos terminais marítimos, mas cada vez há mais impedimentos a uma operação de transporte marítimo de passageiros eficiente, eficaz e regular… Tantas oportunidades perdidas”, disse.
“O nosso contributo, apesar de sempre na oposição, tem resultado na propositura de um conjunto vasto de medidas, nas mais diversas áreas de intervenção política, social e económica, que, no seu âmago, visam a melhoria das condições de vida das populações que estamos aqui para servir. O ADN do CDS está, em parte, vertido nos documentos que agora analisamos”, registou, enumerando medidas como o aumento das diárias dos doentes deslocados, a criação do CEDO – Complemento Especial para o Doente Oncológico (majoração de 20 euros às diárias dos doentes do foro oncológico), o COMPAMID – Complemento para Aquisição de Medicamentos para Idosos, o Vale Saúde (para permitir que os Açorianos à espera de uma operação, há mais tempo, possam ser atendidos em unidades de saúde do sector social e/ou privado, em complementaridade ao serviço público), um novo regime de concessão de bolsa de estudo para a frequência do internato médico (para combater a falta de médicos especialistas nos Açores e, consequentemente, reduzir as listas de espera e o número de Açorianos sem médico de família), o regime de empréstimo de manuais escolares gratuitos nas escolas da rede pública regional, o programa de apoio ao pagamento de propinas por alunos açorianos (cujos pais se encontrassem em situação de desemprego), a criação de legislação própria para melhorar significativamente os apoios às nossas bandas e sociedades filarmónicas e a insistência na necessidade da Região adquirir um avião mini cargueiro para fazer face às dificuldades sentidas pelos pequenos e médios empresários em escoar os produtos da sua actividade.
No entanto, sublinhou Artur Lima, “a expressão genética de algumas destas propostas tem sofrido mutações de tal forma grosseiras que se torna quase impossível reconhecer o seu ADN original”, frisando que “o regime de apoio aos doentes deslocados foi alterado, piorando as comparticipações devidas aos acompanhantes, reduzindo significativamente os apoios aos transportes terrestres e devassando a privacidade dos doentes que têm que andar com a declaração de IRS debaixo do braço sempre que se vão tratar fora da sua ilha de residência; o Vale Saúde continua a ter dotação orçamental, mas não serve para operar rigorosamente ninguém (o Governo diz que os doentes o recusam; os doentes dizem que não são chamados para sair de listas de espera cirúrgicas que chegam a ultrapassar, vergonhosamente, os três anos de espera); a captação de médicos especialistas para as ilhas foi totalmente subvertida, regressando-se ao tempo dos mercenários e fazendo-se contratação por catálogo; o regime de empréstimo de manuais escolares nunca funcionou bem por teimosia dos Secretários da Educação que insistem em apoiar apenas os alunos que já são apoiados pela Ação Social Escolar; do regime de apoios às nossas bandas e sociedades filarmónicas criou-se uma regulamentação tão intricada que, hoje, chegamos ao ponto de as próprias direções das instituições recusarem os apoios que o Governo lhes quer conceder, porque – pasmem-se – depois de receberem os apoios ficam com mais encargos financeiros do que se não recebessem apoios nenhuns”.
Assim sendo, afirmou o Líder Parlamentar popular, “não estamos mais disponíveis para continuar a ver as nossas propostas aprovadas serem desvirtuadas ou não aplicadas”, mas registando que, “como sempre”, e “apesar dos reparos, que são cada vez mais, partimos para esta discussão sem preconceitos, aliás, como não poderia deixar de ser… Não mudamos de opinião tão depressa quanto algumas esquerdas nos provaram, recentemente, ser possível mudar! Do debate franco, do diálogo institucional, da recetividade às nossas propostas, dependerá o nosso sentido de voto”.
Baixar IRC e IVA
Nesta primeira intervenção, num debate que durará os próximos três dias, Artur Lima reafirmou que o CDS irá “apresentar uma proposta de alteração ao Orçamento para 2016 com o objetivo de repor o diferencial fiscal de 30% no IRC e na taxa mais elevada do IVA, como se registava nos Açores antes de Carlos César e José Sócrates terem acordado acabar com ele, numa cedência às exigências da Troika”.
“Muito recentemente (já em 2015), fomos nós que encontramos, juntamente com o Governo Regional, a solução possível para baixar os impostos. Quando a meio do ano encontramos solução para baixar o IRS e o IVA, deixamos claro que não era a solução que todos queriam; mas foi a solução responsavelmente possível, que permitiu uma significativa baixa de impostos, nomeadamente em sede de IRS. Infelizmente, a conjuntura económica, social e até financeira não se alterou. Apesar de, nos Açores, o turismo ter dado um ar de sua graça, a Região tem dificuldades acrescidas, resultado de problemas relevantes, que afetam alguns dos mais importantes setores de atividade, como seja o caso do setor primário, continuando-se a verificar taxas de desemprego preocupantes, o mais baixo poder de compra do País e altíssimos níveis de risco de pobreza. Temos noção das implicações financeiras desta medida, da mesma forma que temos a consciência perfeita das suas mais-valias sociais e económicas. Se queremos voltar a ser competitivos e a estimular a economia regional temos que libertar as empresas e as famílias de encargos fiscais acrescidos… E não acreditamos que, imbuído do novo espírito da esquerda nacional, o PS tenha coragem de ir contra uma proposta desta natureza”, desafiou.
GI CDS-PP Açores/RL Açores