O Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia afirmou esta terça-feira, na Horta, que a implementação dos contratos de trabalho nas pescas “é uma das prioridades do Governo dos Açores para o setor”, salientando que “têm sido realizadas sessões de esclarecimento em várias ilhas com pescadores e armadores”.

Fausto Brito e Abreu referiu, nesse sentido, a Campanha de Sensibilização para Melhoria das Condições de Trabalho na Pesca, promovida pela Secretaria Regional do Mar, em colaboração com o Instituto de Segurança Social dos Açores, acrescentando que foram realizadas ações nas ilhas de São Miguel, Faial, Terceira e Pico, estando agendada para a próxima semana uma ação na ilha das Flores.

O Secretário Regional do Mar, que falava na Assembleia Legislativa durante um debate sobre a situação do setor da pesca, revelou que este “é um trabalho gradual que está a dar bons resultados”, salientando que “o Governo Regional está também a estudar a possibilidade da celebração de acordos coletivos de trabalho, junto da Federação das Pescas dos Açores”, que poderão funcionar como um contrato coletivo, estendendo aos pescadores os mesmos benefícios de um contrato de trabalho.

Brito e Abreu afirmou ainda que o Governo dos Açores, durante esta legislatura, investiu na formação dos profissionais do setor através da realização em todas as ilhas de cursos de pescador ou de arrais de pesca.

No debate parlamentar, o titular da pasta das Pescas fez um balanço da ação do Executivo açoriano nos últimos quatro anos, sustentando que “hoje o setor das pescas estaria pior sem a ação do Governo dos Açores”.

Nesse sentido, recordou que, durante as negociações sobre o corte da quota do goraz, em 2014, foi o esforço do Governo dos Açores que permitiu que a quota em 2015 fosse de 678 toneladas, em vez de 600 toneladas, como proposto pela Comissão Europeia, e que, em 2016, fosse de 507 toneladas, quando a proposta da Comissão Europeia era de 392 toneladas.

Brito e Abreu salientou ainda que, se não se tivesse implementado um período de defeso, de 15 de janeiro a 29 de fevereiro, na pesca do goraz, uma das espécies de maior valor comercial, a Região teria esgotado a quota disponível na maior parte das ilhas quando o preço do goraz era mais baixo.

“Sem uma rede de frio requalificada, sem lotas e entrepostos frigoríficos estaríamos seguramente piores”, afirmou, destacando também o apoio do Executivo açoriano para as associações do setor procederem à transformação do pescado através de salas de filetagem e pequenas unidades de transformação.

O governante salientou ainda a “atribuição mais criteriosa de autorizações de embarque”, evitando que existissem “muitos mais pescadores a dividir os parcos rendimentos que existem hoje”, bem como “o reforço fiscalização e a criação áreas marinhas protegidas”.

Questionado sobre o motivo pelo qual o Governo dos Açores não compensou os pescadores pela paragem na pesca de goraz, Brito e Abreu defendeu que “não é legalmente possível a não ser que seja identificada uma situação de extrema urgência de delapidação de recursos”, o que não o que se verifica com esta espécie.

“Há, de facto, problemas de sustentabilidade, mas não temos o colapso deste recurso na zona X [que inclui os Açores]”, afirmou, acrescentando que este argumento será utilizado, em novembro, em Bruxelas, para defender a quota regional do goraz para o próximo biénio.

Confrontado com uma alegada falta de dados científicos sobre o estado dos recursos piscícolas no Mar dos Açores, Brito e Abreu apontou o Plano Nacional de Recolhas de Dados, financiado pela Direção Regional das Pescas, bem como o Cruzeiro de Demersais, que se realiza há duas décadas, referindo vários protocolos firmados com o Departamento de Oceanografia e Pescas para acompanhamento das pescas.

O governante frisou ainda que o Executivo açoriano irá trabalhar para que a Comissão Europeia e organizações não governamentais internacionais reconheçam a pesca de atum com arte de salto e vara como uma pesca amiga do ambiente, merecedora de uma descriminação positiva nas Regiões Ultraperiféricas.

GaCS/ RL Açores