As palavras do João – O chumbo

Há tempos atrás, abordámos aqui as inconstitucionalidades deste Governo da República, que só consegue cumprir objetivos, o deficit por exemplo, atropelando a superior lei da Nação. Esta verdade insofismável vem confirmar-se de novo, agora, todavia, de forma bem mais clara, abrindo-se, perante as evidências, um contencioso institucional gradual entre o Governo e o Tribunal Constitucional que não augura nada de bom para o país. Adivinha-se mesmo poder estar próxima uma situação de conflito insustentável, mesmo insanável, que poderá inclusivamente vir a pôr em causa os conceitos filosóficos fundamentais originais deste sistema democrático. Está-se, com efeito, perante uma guerra direta e sem tréguas para com o Tribunal Constitucional por parte deste Governo e partidos da maioria que o sustêm, pelo facto do TC haver chumbado, no passado dia 31 de maio, três normas do Orçamento do Estado para 2014.  Pretendia o Governo mais cortes nos salários da função pública a partir de 675 euros, a aplicação da taxa de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o do desemprego, bem como o cálculo das pensões de sobrevivência. Este acórdão que não aceitou este outro atentado à vida em dignidade dos portugueses, estará presentemente a ser etiquetado pelo executivo de Passos de político, sendo, assim, estratégia clara do Governo colar os juízes à área ideológica, atributo que seria por si só um desrespeito não fosse tudo política, do grego antigo “politeía”, ou seja, sociedade, comunidade, coletividade.  Os juízes, só do ponto de vista do Governo e da maioria, terão extravasado as suas competências ao averbarem no acórdão que a melhor forma de cumprir o preceito constitucional da igualdade é serem implementadas medidas do lado da receita. Sem dúvida. E têm toda a razão.

Falou uma fonte do Governo à Comunicação Social em “terrível impasse” que não permitirá governar no quadro do euro e dos tratados a que Portugal está sujeito. Sem dúvida. Tem também toda a razão quem profere tal afirmação porque é óbvio que se criem impasses quando o objetivo é o de, a todo o transe, empobrecer ainda mais um povo já de si impiedosamente maltratado por cumprimentos de prazos de tratados “troikianos”, que não subscreveu, e que só têm em conta o cumprimento estrito por eles imposto e não a sobrevivência decente dos cidadãos.

Renegoceiem e alarguem prazos de pagamentos. Entesem-se com os chantagistas da alta finança europeia, que só vêm o seu umbigo e que estão, pura e simplesmente, a marimbar-se para o Estado Português, e respeitem, de uma vez por todas, este povo, que é a razão única de ser da vossa governação.

 João Gago da Câmara