A proposta do CDS-PP que cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico (CEDO), que foi aprovada no Parlamento dos Açores, no passado mês de Abril, foi esta quinta-feira publicada em Jornal Oficial da Região, estando para breve a sua entrada em vigor, conferindo o direito àqueles doentes de receberem uma majoração de 20 euros por dia além da diária atribuída aos doentes deslocados.
Esta iniciativa da bancada parlamentar liderada por Artur Lima foi negociada com o Governo Regional, no âmbito do Plano e Orçamento da Região para o ano em curso, tendo sido aprovada em Abril e publicada agora, ficando apenas a faltar que o executivo socialista cumpra com os 30 dias previstos no Decreto Legislativo Regional n.º 16/2015/A, para a sua regulamentação.
Recorde-se que o CEDO, segundo Artur Lima, visa “ajudar quem mais precisa”, não só pela atribuição da majoração de 20 euros diários, mas porque define claramente outras regras que se passam a aplicar aos doentes oncológicos deslocados para exames complementares de diagnóstico, tratamentos e consultas.
Desde logo, com esta legislação, os doentes oncológicos passam sempre a ter “direito a deslocarem-se com acompanhante” (recebendo estes a diária prevista no regime geral de apoio à deslocação de doentes do Serviço Regional de Saúde).
Para além disso, a partir de agora, é permitido que “à partida da sua ilha de residência o beneficiário receba um montante do CEDO correspondente a um terço do tempo estimado à sua deslocação”, dada a previsibilidade temporal dos tratamentos, em média sete semanas.
Com esta legislação regional proposta pelo CDS-PP fica também definido que “beneficiam do CEDO os utentes do Serviço Regional de Saúde com doença oncológica ativa” e “até à sua remissão”.
Outra novidade introduzida no regime jurídico regional de apoio aos doentes deslocados prende-se com o facto de o CEDO não ser pago pela Secretária Regional da Saúde, mas pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de Segurança Social. Os encargos decorrentes da aplicação deste diploma regional, enquadram-se no Orçamento da Região que, quando foi aprovado, no final do ano passado, já incluiu a previsão da despesa, igualmente por proposta dos democratas-cristãos.
À parte das explicações de carácter técnico, Artur Lima realça dois aspectos de índole política: primeiro, “o entendimento profícuo” estabelecido entre a oposição e o Governo Regional (considerando que a criação do CEDO resultou das negociações encetadas entre o CDS-PP e o Governo Regional em sede de votação do Plano e Orçamento para 2015); em segundo lugar, porque com esta medida política “pretende-se dar um contributo decisivo na melhoria da qualidade de vida dos doentes oncológicos, que, são particularmente afectados pela doença e pelos tratamentos, e tentar mitigar o seu sofrimento”.
De salientar, porém, que o CDS-PP manifesta-se “frontalmente contra” as novas regras impostas, pelo Secretário Regional da Saúde, ao regime de deslocação de doentes deslocados, reduzindo-lhes, grosso modo, as diárias e as ajudas ao transporte e remetendo novamente (à semelhança das regras para os reembolsos) os doentes para a necessidade de apresentarem a declaração de IRS para serem encontrados nos diferentes escalões de apoio.
Todavia, e segundo os democratas-cristãos, o CEDO agora aprovado, “para além de complementar, corrige algumas das injustiças entretanto introduzidas no sistema de apoio aos doentes deslocados”.
GI CDS-PP Açores/RL Açores