A Comissão Consultiva que apoia e acompanha o desenvolvimento do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional para a subdivisão dos Açores (PSOEM-Açores) emitiu parecer favorável, aprovado por unanimidade, aos documentos que integram e acompanham este plano.
Concluída a atuação da Comissão Consultiva (CC-Açores), que se extingue com a emissão do parecer final, não vinculativo, aos documentos do PSOEM-Açores e respetiva Avaliação Ambiental Estratégica, a etapa seguinte será a submissão do PSOEM-Açores a consulta pública, pelo que os respetivos documentos estarão em breve disponíveis publicamente.
A CC-Açores foi presidida pela Secretaria Regional do Mar e das Pescas e reuniu representantes de outras 21 entidades dos Governos central e regional, bem como organismos públicos com responsabilidades legais nas áreas do mar, do ambiente, da conservação da natureza e dos sectores de usos ou de atividades desenvolvidos no espaço marítimo nacional.
De acordo com o parecer final emitido, que integra, no total, 20 pareceres individuais das entidades que compõem a CC-Açores, foi tido em consideração que o ordenamento do espaço marítimo é uma “ferramenta fundamental para a política do mar” e que o Plano de Situação pretende ser “um instrumento basilar para identificar os usos e as atividades marítimas que se desenvolvem, ou possam vir a desenvolver-se no futuro, num quadro de mitigação de conflitos e de identificação de sinergias e, por essa via, promover o desenvolvimento sustentável e a criação das condições necessárias para que o uso privativo do espaço marítimo ocorra sem colocar em causa o usufruto comum”.
A pronúncia da CC-Açores assinalou que o PSOEM-Açores observa os objetivos estabelecidos no artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, na sua atual redação, ao representar e identificar a distribuição espacial dos usos e das atividades existentes e potenciais, bem como os valores naturais e culturais com relevância estratégica para a sustentabilidade ambiental e a solidariedade intergeracional, tendo sido identificada a necessidade de introdução pontual de alterações e correções.
Segundo o Secretário Regional do Mar e das Pescas, Manuel São João, tratam-se de contributos a uma “ferramenta fundamental para as políticas do mar que nos permite, por um lado, cumprir o plasmado no programa do XIII Governo Regional dos Açores, e por outro, dar cumprimento à diretiva comunitária”.
“Como não nos cansamos de repetir, o mar representa o nosso maior ativo, quer pela extensa dimensão do espaço marítimo adjacente ao arquipélago, de quase um milhão de quilómetros quadrados, quer quanto à nossa posição geoestratégica, e aos recursos naturais já conhecidos, que constituem, portanto, fatores de diferenciação e dinamização da economia do mar regional”, realçou Manuel São João.
O PSOEM-Açores resultou de um trabalho complexo, elaborado na Direção Regional de Políticas Marítimas (DRPM), com o apoio de projetos cofinanciados como os projetos MarSP, PLASMAR e, mais recentemente, PLASMAR+ e MSP-OR, e que incluiu vários momentos de consulta às partes interessadas, tendo os objetivos, metodologias e elementos-chave do Plano sido amplamente discutidos. A
DRPM, que apresentou o projeto de PSOEM-Açores na primeira reunião plenária da CC-Açores, no passado dia 25 de maio, participou também na segunda reunião plenária, não tendo identificado recomendações e sugestões, constantes do parecer final, que não possam ser acolhidas nos documentos que serão disponibilizados em breve a consulta pública.
A Comissão Consultiva atuou ao abrigo do Despacho n.º 3392/2023, de 8 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 53, de 15 de março.
GRA/RL