O Vice-Presidente do Governo dos Açores sublinhou esta quarta-feira na Assembleia Legislativa, na Horta, que a remuneração complementar é “um património” que o Executivo regional “conseguiu salvaguardar desde a primeira hora.”

Sérgio Ávila, que falava no debate de um diploma que atualiza a remuneração complementar na Região, lembrou que, quando começaram a ser introduzidas reduções remuneratórias aos funcionários públicos, o Governo dos Açores decidiu intervir.

“Nós aprovámos sempre legislação, que ajustámos por via da remuneração compensatória, numa primeira fase, e complementar, numa fase seguinte, assegurando sempre a estabilidade do vencimento dos funcionários públicos e permitindo que nenhum funcionário que tivesse vencimentos brutos até aos dois mil euros sofresse qualquer redução remuneratória”, afirmou o governante.

Tendo o Tribunal Constitucional imposto recentemente uma redução progressiva dos cortes efetuados pelo Governo da República, Sérgio Ávila frisou haver agora necessidade de adequar “o ajustamento dessa remuneração complementar, de forma a que se mantenha a estabilidade do vencimento dos funcionários públicos”.

“O que nós estamos aqui em presença é de uma decisão do Governo, nos termos em que foi legitimado por esta Assembleia, para aplicar a todo o setor público empresarial regional e a todos os funcionários públicos a possibilidade de reporem parte o seu vencimento que tinha sido retirado por via do Orçamento de Estado”, acentuou o Vice-Presidente.

Sérgio Ávila salientou que foi esse o compromisso do Governo e “é isso que estamos a fazer, com efeitos a 1 de janeiro”, sendo tudo o resto “retórica que desvia a atenção daquilo que é essencial, daquilo que é importante, daquilo que interessa aos trabalhadores”.

“Estamos aqui para defender os trabalhadores do setor público empresarial regional e os trabalhadores da administração pública regional, não estamos para usar os trabalhadores para questões que não são relevantes e que desviam do essencial, que é o nosso rumo de assegurar a estabilidade dos vencimentos dos funcionários públicos”, sublinhou o Vice-Presidente.

GaCS/RL Açores