A deputada do PSD/Açores, Mónica Seidi, lamentou na sexta-feira que o Secretário Regional da Saúde “confunda a remuneração complementar com o acréscimo ao salário mínimo nacional”, refutando a acusação de desconhecimento da legislação: “Aliás, o Dr. Rui Luís nem respondeu à denúncia que fizemos”.

A social democrata refere que “a remuneração complementar deve ser paga a todos os que auferem abaixo de um determinado valor. E o acréscimo ao salário mínimo é pago a quem tem o salário mínimo nacional como remuneração base”, explica.

“É isso que está no Decreto Legislativo Regional 8/2002/A – que prevê a remuneração complementar e o acréscimo ao salário mínimo – e que é bastante claro”, subinha Mónica Seidi.

“O Senhor Secretário Regional da Saúde terá de revisitar o citado Decreto Legislativo Regional, porque o que o PSD/Açores denunciou foi a falta de pagamento do acréscimo ao salário mínimo e não o pagamento da remuneração complementar”, .

“Quem aufere o salário mínimo regional tem direito a acrescer a remuneração complementar ao mesmo. Se não, ninguém com direito à remuneração complementar receberia acréscimo ao salário mínimo nacional pois, no seu valor mais alto e paga aos vencimentos mais baixos, ela é superior a esse acréscimo”, acrescenta a deputada.

A deputada social democrata denunciou esta semana 30 casos de desigualdade salarial no Hospital de Santo Espírito da Ilha Terceira, frisando que cerca de 30 trabalhadores recebem um vencimento base abaixo do ordenado mínimo regional.

GI PSD Açores/RL Açores