O Secretário Regional do Mar e das Pescas, Manuel São João, considerou fundamental a utilização de imagens como meio de prova em processos de contraordenação em matéria de pesca.
“É necessário e urgente a implementação de sistemas de videovigilância em áreas marinhas protegidas ou com influência marinha, em áreas proibidas ou temporariamente vedadas ao exercício da pesca, em áreas de restrição à pesca relacionadas com distância da costa, ou de outros pontos de referência, ou com profundidades inferiores ao legalmente estabelecido para o tipo das artes de pesca utilizadas, que permita a deteção, em tempo real ou através de registo, de atividade ilegal da pesca, e cujas imagens captadas possam ser utilizadas como meio de prova em processos de contraordenação em matéria de pesca”, referiu Manuel São João, durante o debate, no parlamento açoriano, da Anteproposta de Lei que procede à primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, que regula a utilização e o acesso pelas forças e serviços de segurança e pela Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a sistemas de vigilância para captação, gravação e tratamento de imagem e som.
Sobre a proposta, aprovada por maioria, o Secretário Regional do Mar e das Pescas sublinhou que “a premência da necessidade de aumentar a capacidade de fiscalização e controlo da pesca é justificada pelo facto das capturas correspondentes à pesca ilegal terem um peso considerável, ano após ano, o que causa consequências gravosas no ambiente marinho, para além de defraudar pescadores, pelo sentimento de impunidade despoletado junto dos infratores e do efeito desmotivador que criam para a atuação no âmbito da fiscalização da pesca na Região Autónoma dos Açores”.
“Com a adequada cobertura de videovigilância das nossas áreas marinhas protegidas, ou com influência marinha, permitimos às autoridades competentes monitorizar e fiscalizar em tempo real a atividade piscatória, garantindo uma alternativa eficiente a vários níveis”, sustentou Manuel São João, acrescentando que a “monitorização através da videovigilância da pesca é uma solução inevitável para o futuro desta atividade, tendo já demonstrado responder eficazmente à necessidade de fiscalização e de obtenção de dados fiáveis”.
A anteproposta de lei aprovada pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores que terá, agora, de ser apreciada pela Assembleia da República, pretende contribuir para a concretização dos objetivos de interesse público que nortearam a criação das áreas a monitorizar e, paralelamente, reduzir custos operacionais e otimizar as ações de fiscalização e assegurar que as atividades de pesca contribuam para a sustentabilidade económica, social e ambiental.
“Ao obter imagens sobre os possíveis infratores, bem como a sua posição, e ao integrar esta informação com os mecanismos de ‘tracking’ que são já utilizados, como o VMS, cruzando-a com dados sobre matrículas de embarcação, cadastros e diários de pesca, o controlo será mais eficaz do que o que obtemos com meios convencionais e conseguiremos resultados exponencialmente melhores no que à erradicação da pesca ilegal concerne”, rematou o governante.
GRA/RL Açores