O Grupo Parlamentar do PSD/Açores entregou na Assembleia Legislativa um projeto de decreto legislativo regional que cria o Sistema de Incentivos a Rotas Estratégicas (SIRE).
Trata-se de um regime de incentivos financeiros destinado a apoiar o lançamento, a consolidação e a expansão inicial de rotas aéreas internacionais estratégicas.
O deputado do PSD/Açores Rúben Cabral avançou que a iniciativa “cria um instrumento claro, responsável e juridicamente sólido para apoiar rotas aéreas estratégicas com impacto direto na acessibilidade externa da Região”.
De acordo com o parlamentar social-democrata, a proposta estabelece “critérios objetivos para a atribuição dos incentivos, limites temporais definidos, mecanismos de avaliação de desempenho, pagamentos faseados e cláusulas de suspensão e restituição, assegurando rigor e controlo na utilização de recursos públicos”.
Segundo Rúben Cabral, o SIRE “assume a natureza de um programa público de incentivos integrado na Administração Regional, com responsabilidade política claramente definida”.
O diploma prevê ainda que os incentivos apenas sejam atribuídos quando exista demonstração do efeito de incentivo, garantindo que os apoios públicos são concedidos exclusivamente a projetos que gerem benefícios efetivos para o interesse público regional.
A iniciativa consagra igualmente “elevados padrões de transparência, através da elaboração de relatórios anuais públicos sobre a execução do regime, com identificação dos beneficiários, dos montantes atribuídos e do impacto na conectividade aérea, divulgados no Portal do Governo Regional e no sítio eletrónico da entidade regional responsável pela promoção turística”, apontou.
Rúben Cabral sublinhou que o regime foi estruturado “em plena conformidade com o direito da União Europeia em matéria de auxílios de Estado, salvaguardando a Região de riscos jurídicos e financeiros futuros”.
RL/PSD
