O Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores (ALRAA), Luís Garcia, garantiu a inclusão, no Manifesto Conjunto da Conferência das Assembleias Legislativas das Regiões Europeias (CALRE) –, de uma proposta que defende compensações específicas para os pescadores pela eventual quebra de rendimentos devido à criação das Áreas Marinhas Protegidas. O documento, que será agora enviado à Comissão Europeia, reúne as principais reivindicações dos parlamentos regionais europeus para o próximo Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia.
Incluída no capítulo dedicado à “Dimensão marítima, pesqueira e de aquicultura” do Manifesto Conjunto, a proposta do Presidente do Parlamento açoriano reforça a importância de que instrumentos fundamentais, como o Quadro Financeiro Plurianual, reflitam o papel e desafios únicos que as RUP enfrentam. “O reconhecimento destas particularidades é essencial para garantir que as políticas europeias tenham um impacto justo e efetivo no desenvolvimento regional”, afirmou.
A par da proposta apresentada pelo Presidente Luís Garcia, foram também aprovadas outras medidas relevantes no contexto das RUP, nomeadamente a criação de um Programa de Opções Específicas para o Isolamento e a Insularidade (POSEI) no setor dos transportes, com financiamento adequado, que assegure melhores condições no transporte de passageiros e de mercadorias; a adaptação do Fundo Europeu para os Assuntos Marítimos, a Pesca e a Aquicultura, com o objetivo de garantir rendimentos justos para pescadores e armadores, apoiando a renovação das frotas, melhorando o desempenho energético e prevendo compensações para o abate de embarcações essenciais à reestruturação do setor; e, ainda, a defesa da participação ativa das entidades regionais e locais na definição e execução das políticas e fundos europeus, através de uma governação multinível mais efetiva.
O Manifesto Conjunto, que será em breve entregue à Comissão Europeia, reúne contributos de oito países e cerca de 70 parlamentos regionais que integram a CALRE. Este documento reflete uma posição consolidada das regiões com parlamento próprio, reforçando a importância de uma voz regional forte e articulada na definição das políticas europeias, nomeadamente no Quadro Financeiro Plurianual (2028-2034).
RL/ALRAA