A Comissão de Turismo da Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH), acompanhada por empresas associadas do setor das agências de viagem, está a realizar um conjunto de reuniões com os diversos partidos políticos com representação no parlamento regional, com o objetivo de expor as preocupações do setor relativamente ao funcionamento do Subsídio Social de Mobilidade. Paralelamente, decorre, também, uma petição dirigida ao Presidente da Assembleia da República para suspender da exigência de recibo no Subsídio Social de Mobilidade nos Açores.
No centro das preocupações está, em particular, a problemática associada à exigência de apresentação de recibo comprovativo do valor pago pelo passageiro no momento da aquisição da viagem. De acordo com os agentes do setor, o atual modelo vem criando obstáculos injustificados à mobilidade dos cidadãos residentes nas Regiões Autónomas e afetando negativamente o funcionamento do mercado das viagens. Esta situação tem provocado dificuldades reais, colocando em causa o princípio da continuidade territorial e a igualdade entre cidadãos.
Segundo as agências, os novos procedimentos têm gerado dificuldades operacionais e situações de incerteza tanto para os passageiros como para as próprias agências de viagem, que frequentemente se veem confrontadas com dúvidas e constrangimentos na emissão e validação dos documentos exigidos para efeitos de reembolso.
São exemplos disso, a excessiva complexidade do processo eletrónico, exigindo o preenchimento de múltiplos campos técnicos e a correta interpretação de documentos de faturação, incluindo códigos tarifários, taxas específicas e a denominada fare calculation. Estas exigências revelam-se desajustadas à realidade da maioria dos beneficiários, conduzindo a erros frequentes, indeferimentos e atrasos significativos no processamento dos pedidos.
Acrescem ainda os constrangimentos resultantes da obrigatoriedade de autenticação através da Chave Móvel Digital, bem como da utilização de meios tecnológicos associados ao Cartão de Cidadão, circunstâncias que excluem, na prática, cidadãos com menores competências digitais, nomeadamente idosos, em violação do princípio da igualdade no acesso ao apoio.
Por outro lado, apesar de nenhuma norma prever a exigência de apresentação de faturas, recibos ou faturas recibos, a plataforma eletrónica passou a exigir a apresentação de fatura, recibo ou fatura-recibo como condição para o reembolso, o que introduz constrangimentos sérios à mobilidade, inviabilizando, em muitos casos, a emissão de bilhetes a crédito por parte das agências de viagens, prática socialmente relevante, sobretudo em deslocações urgentes por motivos de saúde.
Durante os encontros, a Comissão de Turismo e os representantes das agências de viagem procuraram sensibilizar os partidos para a necessidade de clarificação e eventual revisão deste procedimento, de forma a garantir maior transparência, simplicidade e previsibilidade no acesso ao subsídio por parte dos cidadãos. A CCIAH entende que deve ser expressamente admitida a submissão dos pedidos de reembolso por agências de viagens mediante apresentação de procuração passada pelo beneficiário, conferindo poderes para a prática dos atos necessários à instrução do pedido, solução compatível com os objetivos definidos no Decreto-Lei.
Foi igualmente sublinhado que o atual enquadramento pode gerar interpretações divergentes sobre os documentos considerados válidos como comprovativo de pagamento, criando dificuldades adicionais no processo de reembolso e potenciando situações de injustiça para os passageiros.
A CCIAH reafirma a importância do Subsídio Social de Mobilidade enquanto instrumento fundamental para assegurar a coesão territorial e a mobilidade dos residentes na Região Autónoma dos Açores. Nesse sentido, considera essencial que o sistema funcione de forma clara, eficiente e adaptada à realidade do mercado e dos consumidores.
A Comissão de Turismo e as agências de viagem manifestaram ainda disponibilidade para continuar a colaborar com as entidades públicas e com os decisores políticos na identificação de soluções que permitam melhorar o funcionamento do modelo, salvaguardando simultaneamente os direitos dos passageiros e a sustentabilidade operacional do setor.
RL/CCIAH
