A Câmara Municipal da Horta aprovou, em reunião camarária, a submissão a consulta pública, pelo prazo de 30 dias, das componentes não reservadas do Projeto de Revisão do Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil da Horta (PMEPCH).
A consulta pública constitui uma etapa obrigatória do processo de revisão do PMEPCH e permite que cidadãos, instituições e demais interessados possam conhecer o projeto e apresentar sugestões ou contributos antes da aprovação da versão final do Plano.
O Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil da Horta (PMEPCH) constitui um instrumento de planeamento de proteção civil destinado a estabelecer a organização, orientação, coordenação e execução das ações necessárias à prevenção, preparação, resposta e recuperação perante a ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, assegurando a articulação entre os diversos agentes de proteção civil e entidades intervenientes.
A revisão deste documento tem como objetivo atualizar o planeamento municipal de proteção civil, adequando-o à legislação em vigor, aos riscos existentes no concelho, aos meios e recursos disponíveis e à organização da resposta em situações de acidente grave ou catástrofe.
RL/CMH
