A Câmara do Comércio e Indústria de Angra do Heroísmo (CCIAH) e o Comando Territorial dos Açores da Guarda Nacional Republicana (CTer Açores), através do Destacamento Territorial de Angra do Heroísmo reuniram-se, no passado dia 18 de setembro, nas instalações da GNR em Angra do Heroísmo, com o objetivo de analisar as dificuldades sentidas pelo tecido empresarial da Região no âmbito das ações de fiscalização relacionadas com a circulação de mercadorias.
Durante a reunião, a Direção da CCIAH transmitiu ao Comando da GNR as preocupações manifestadas por empresas associadas relativamente às ações de fiscalização e, em particular, ao impacto financeiro das coimas aplicadas na sequência dos processos de contraordenação.
A CCIAH destacou que estas situações assumem particular relevância num tecido empresarial constituído, maioritariamente, por micro e pequenas empresas, para as quais o valor das coimas poderá representar um encargo significativo e, em determinados casos, até ser superior ao próprio valor da mercadoria transportada.
A Direção da CCIAH sublinhou a importância de existir maior previsibilidade e clareza para as empresas relativamente às regras aplicáveis à circulação de mercadorias, bem como de assegurar uma adequada informação e sensibilização dos operadores económicos, de forma a prevenir situações de incumprimento.
Por sua vez, o Comando da GNR esclareceu que a atuação da Guarda, neste âmbito, se enquadra nas suas competências de fiscalização, cabendo aos militares proceder ao levantamento dos respetivos autos de notícia por contraordenação sempre que sejam sinalizadas situações suscetíveis de constituir infrações, tendo sido igualmente clarificado que a instrução dos processos contraordenacionais e as decisões sobre eventuais aplicações de coimas compete, integralmente, à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
A GNR salientou, assim, a necessidade de distinguir a sua intervenção enquanto entidade fiscalizadora das competências atribuídas às entidades (administrativas) responsáveis pela instrução e decisão dos processos de contraordenação.
No sentido de contribuir para a prevenção de situações de incumprimento e para uma maior aproximação entre as entidades fiscalizadoras e o tecido empresarial, a CCIAH propôs ao CTer Açores da GNR uma cooperação e colaboração conjunta, destinada a reforçar a informação prestada às empresas.
Neste sentido, foi proposta a participação da GNR no Fórum de Economia Paralela, que a CCIAH prevê realizar em novembro do presente ano, proporcionando aos empresários e demais agentes económicos um espaço de diálogo, debate e de esclarecimento(s) sobre as regras legais aplicáveis bem como relativamente aos procedimentos inerentes às ações de fiscalização.
Foi ainda abordada a possibilidade de criação de um Guia de Boas Práticas, a divulgar junto dos associados da CCIAH, que permita reunir, de forma clara e acessível, informação relevante para as empresas, contribuindo para a prevenção de infrações e para o cumprimento das obrigações legais aplicáveis, relevando-se que o CTer Açores manifestou desde logo a sua disponibilidade para colaborar nestas iniciativas.
Durante o encontro, foi igualmente considerada importante, a realização de uma reunião entre as Câmaras de Comércio da Região e a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), através da Direção de Finanças dos Açores, com o objetivo de promover uma maior articulação entre as entidades envolvidas e contribuir para uma maior uniformização de procedimentos adotados no âmbito das ações de fiscalização e no âmbito da instrução dos processos contraordenacionais.
Para a CCIAH, uma aplicação mais uniforme dos procedimentos e uma comunicação mais assertiva das regras junto dos operadores económicos constituem, elementos relevantes para garantir maior segurança jurídica e previsibilidade para a atividade empresarial.
A reunião terminou com o compromisso de ambas as entidades em manter e reforçar o diálogo institucional, procurando, dentro das respetivas competências, contribuir para uma melhor informação e articulação de todos os intervenientes.
A CCIAH e a GNR consideram que o reforço da cooperação institucional, aliado a uma maior sensibilização e esclarecimento das empresas, contribuirá para a prevenção de situações de incumprimento da legislação vigente, promovendo uma relação mais próxima e esclarecida entre as entidades públicas e o tecido empresarial da Região.
RL/CCIAH
