O Governo dos Açores anunciou a criação do Programa de Apoio Extraordinário ao Crédito à Habitação para trabalhadores com salários em atraso há, pelo menos, três meses.
“Este programa destina-se a apoiar agregados familiares no âmbito de contratos de crédito à habitação celebrados até 31 de dezembro de 2012 para a aquisição, construção ou realização de obras de conservação e de beneficiação de habitação própria permanente, independentemente do regime de crédito”, afirmou o Secretário Regional do Turismo e Transportes, na apresentação do Comunicado do Conselho do Governo, que se reuniu segunda-feira na cidade da Horta.
Este apoio, segundo adiantou Vítor Fraga, será concedido através do pagamento dos juros dos créditos à habitação dos beneficiários, durante o período de carência de capital a conceder pelas instituições de crédito que subscrevam o protocolo com a Região.
O Conselho do Governo aprovou também uma alteração ao PME Formação, programa destinado a melhorar a empregabilidade e situação profissional dos trabalhadores em situações de crise empresarial, que passa a incluir as empresas do setor da organização de atividades de animação turística.
Vítor Fraga anunciou, por outro lado, a criação do programa “Jovens +”, de incentivo ao empreendedorismo social, destinado a jovens entre os 12 e os 30 anos e a associações juvenis.
O Governo dos Açores aprovou também uma Resolução que altera o regime jurídico do Concurso Regional de Empreendedorismo, que pretende estimular a capacidade de iniciativa, a criatividade e o comportamento empreendedor dos concorrentes detentores de ideias de negócios inovadoras.
Segundo Vítor Fraga, este concurso, que se integra no Plano Estratégico para o Empreendedorismo 2013-2016, passa a ter três fases, que incluem a seleção dos cinco melhores projetos, a disponibilização de consultadoria de gestão e/ou formação em empreendedorismo para o desenvolvimento das ideias de negócio e, por último, a apresentação dos respetivos planos de negócios.
O Executivo açoriano definiu ainda os termos e as condições de acesso aos apoios a conceder pelo Fundo Regional de Ação Social dos Açores, que se destina a apoiar situações de precariedade económica excecional, de sobre-endividamento, de complemento à Ação Social Escolar, de complemento a grupos considerados de risco e de desenvolvimento da ação social.
Nesta reunião realizada na Horta, o Conselho do Governo aprovou ainda uma Proposta de Decreto Legislativo Regional que define o regime jurídico de apoios a atividades culturais, assim como um Decreto Regulamentar Regional que define o regime jurídico do Conselho Regional de Cultura, órgão de consulta do membro do Governo com competência nesta área, para matérias relacionadas com a política cultural, e que está previsto na orgânica do XI Governo aprovada em 2102.
Da composição deste órgão, além do membro do Governo, fazem parte representantes dos museus regionais e de ilha, das bibliotecas públicas e arquivos regionais, da Associação de Municípios da Região Autónoma dos Açores, da Associação Nacional de Freguesias dos Açores, da Diocese de Angra e 10 personalidades convidadas nas áreas da arquitetura, artes gráficas e visuais, literatura, música, artes performativas, comunicação social e ciências humanas e sociais.
RL/Gacs