O Executivo Regional, reunido em Conselho de Governo, decidiu aprovar a Resolução que autoriza a transferência global, no ano de 2024, do montante máximo de €600.000,00 para o Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, destinado a fazer face ao aumento da remuneração base dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região Autónoma dos Açores.

A Portaria n.º 625/2023 reviu as condições de trabalho para os trabalhadores integrados nas carreiras de oficial de bombeiro e de bombeiro ao serviço das Associações Humanitárias de Bombeiros dos Açores.

Esta alteração legislativa, verificada em 2023,decorreu da necessidade de revisão da remuneração base dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região, para um aumento no valor mínimo de 8% sobre a remuneração mínima mensal garantida, aplicada nos Açores para o ano de 2023, tendo o Governo Regional assumido o compromisso de apoiar, no ano de 2023, a diferença dos valores referentes ao processamento de vencimento para o pessoal das carreiras de oficial de bombeiro e de bombeiro. 

No entanto, atentas as condições financeiras das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da Região, torna-se imperativo manter o referido apoio para o ano de 2024.

A presenta Resolução aprova, ainda, o regulamento de concessão de apoios financeiros para fazer face ao aumento da remuneração base dos bombeiros das associações humanitárias de bombeiros voluntários da Região.

RL/GRA