O Governo dos Açores, através da Secretaria Regional da Agricultura e Alimentação, aprovou uma nova portaria que estabelece a atribuição de 3.000 direitos individuais para o Prémio à Vaca Aleitante (inserido no POSEI).
A medida visa apoiar a transição de explorações leiteiras para a bovinicultura de carne nas ilhas de São Miguel, Terceira e Graciosa, promovendo a sustentabilidade da fileira e o reequilíbrio do mercado regional.
Para beneficiarem deste pacote, os produtores devem ter a sua localização fiscal nas ilhas abrangidas e ter efetuado entregas de leite em 2025 e 2026.
São igualmente elegíveis as explorações sujeitas a sequestro sanitário, sendo excluídos beneficiários que já tenham recebido direitos ao abrigo de regimes anteriores, salvo situações específicas devidamente previstas.
Como contrapartida estrutural, o apoio exige uma reconversão efetiva, obrigando ao abate de, pelo menos, 95% das fêmeas bovinas elegíveis até 31 de dezembro de 2027, bem como à regularização administrativa com o cancelamento do número de exploração (SERCLA).
Para garantir a estabilidade do processo, os direitos agora concedidos são intransmissíveis até 31 de dezembro de 2032.
O bolo global de 3.000 direitos será distribuído de acordo com a realidade produtiva de cada ilha: 2.173,1 direitos para São Miguel; 795,5 para a Terceira; e 31,5 para a Graciosa.
Em caso de a procura exceder a oferta, a Direção Regional do Desenvolvimento Rural aplicará critérios de prioridade, beneficiando, por exemplo, explorações com indicadores sanitários mais exigentes, menor volume de produção e fatores demográficos.
O período de candidaturas decorre entre 1 e 30 de junho, sendo que os produtores interessados devem submeter o formulário na plataforma oficial ou recorrer ao apoio dos Serviços de Desenvolvimento Agrário da respetiva ilha.
RL/GRA
