O Conselho do Governo, reunido no dia 8 de agosto de 2024, em Ponta Delgada, aprovou  a proposta de Decreto Legislativo Regional que visa criar o Regime Jurídico de Apoios ao Sistema de Ação Social na Região Autónoma dos Açores.

Com este regime jurídico são definidos os meios e as modalidades de apoios e incentivos a conceder em matéria de ação social, para além dos concedidos no âmbito da cooperação estabelecida com o setor solidário e social.

É criada uma tipologia de apoios sociais que podem revestir a forma de contrato de cooperação técnica e ou financeira, contrato de financiamento, subsídios ou, para as situações não enquadráveis numa das já referidas, apoio pontual.

Esta iniciativa valoriza, assim, o papel da iniciativa privada quando as respostas do setor público e solidário não conseguem garantir resposta adequada.

RL/GRA