A proposta legislativa apresentada pelo CDS-PP Açores que cria o Complemento Especial para o Doente Oncológico (CEDO), conferindo o direito àqueles doentes de receber uma majoração de 20 euros por dia além da diária atribuída aos doentes deslocados, foi aprovada, esta quarta-feira, por unanimidade, no Parlamento dos Açores.
O CEDO, segundo Artur Lima, Presidente do Grupo Parlamentar do CDS-PP Açores, visa “ajudar quem mais precisa”, não só pela atribuição da majoração de 20 euros diários, mas porque define claramente outras regras que se passam a aplicar aos doentes oncológicos deslocados para exames complementares de diagnóstico, tratamentos e consultas.
Desde logo, com a legislação agora aprovada, estes doentes passam sempre a ter “direito a deslocarem-se com acompanhante” (recebendo estes a diária prevista no regime geral de apoio à deslocação de doentes do Serviço Regional de Saúde).
Para além disso, explicou ainda Artur Lima, a partir de agora, é permitido que “à partida da sua ilha de residência o beneficiário receba um montante do CEDO correspondente a um terço do tempo estimado à sua deslocação”, dada a previsibilidade temporal dos tratamentos, em média sete semanas.
Com esta proposta da Bancada Parlamentar do CDS-PP fica também definido que “beneficiam do CEDO os utentes do Serviço Regional de Saúde com doença oncológica ativa” e “até à sua remissão”.
Os encargos decorrentes da aplicação deste diploma regional, enquadram-se no Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2015 que, quando foi aprovado, no final do ano passado, já incluiu a previsão da despesa, igualmente por proposta dos democratas-cristãos, que agora fizeram aprovar a regulamentação da medida.
Outra novidade introduzida no regime jurídico regional de apoio aos doentes deslocados prende-se com o facto do CEDO não ser pago pela Secretária Regional da Saúde, mas pelo departamento do Governo Regional com competência em matéria de Segurança Social.
Feitas as explicações de carácter mais técnicas, Artur Lima realçou dois aspectos de índole política: primeiro, “o entendimento profícuo” estabelecido entre a oposição e o Governo Regional (considerando que a criação do CEDO resultou das negociações encetadas entre o CDS-PP e o Governo Regional em sede de votação do Plano e Orçamento para 2015); em segundo lugar, porque com esta medida política “pretende-se dar um contributo decisivo na melhoria da qualidade de vida dos doentes oncológicos, que, são particularmente afectados pela doença e pelos tratamentos, e tentar mitigar o seu sofrimento”.
Como nota de rodapé registe-se que o CDS-PP é “frontalmente contra” as novas regras impostas, pelo Secretário Regional da Saúde, ao regime de deslocação de doentes deslocados, reduzindo-lhes, grosso modo, as diárias e as ajudas ao transporte e remetendo novamente (à semelhança das regras para os reembolsos) os doentes para a necessidade de apresentarem a declaração de IRS para serem encontrados nos diferentes escalões de apoio. Todavia, o CEDO agora aprovado para além de complementar corrige algumas das injustiças entretanto introduzidas no sistema de apoio aos doentes deslocados.
GI CDS-PP Açores/RL Açores