Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio a pessoas com deficiência entra em vigor a 13 de agosto

O Decreto Legislativo Regional n.º 13/20157A, que cria o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio na Região Autónoma dos Açores (SAPA-RAA) a pessoas com deficiência ou incapacidade temporária foi hoje publicado em Diário da República.

O diploma visa assegurar às pessoas com deficiência ou incapacidade a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a sua integração familiar, social, escolar e profissional.

Este sistema abrange os produtos de apoio prescritos em consulta através das Unidades de Saúde de Ilha, dos Hospitais EPER do Serviço Regional da Saúde ou dos centros de referência dotados de equipas técnicas multidisciplinares.

O SAPA-RAA, que entra em vigor quinta-feira, 13 de agosto, pretende realizar uma política global, integrada e transversal de resposta às pessoas com deficiência ou com incapacidade temporária, de forma a compensar e atenuar as limitações de atividade e restrições de participação decorrentes dessa deficiência ou incapacidade temporária.

GaCS/RL Açores

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